Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2015
LEI Nº 823, DE 01 DE JUNHO DE 2015.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823, DE 01 DE JUNHO DE 2015.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015.
Vagner Gomes Vilela, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2015, no valor de R$ 145.000,00 nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64 e do artigo 5º, paragrafo único I da Lei nº 816 de 22 de dezembro de 2014, conforme programas e seguir:
02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
27.812.0114-2.135, Construção, Manutenção das atividades desportivas e recreativas:
Valor R$ 145.000,00
3.3.90.3000
Material de Consumo
Fonte 1.00
R$ 50.000,00
3.3.90.3100
Prem. Cultur./Artíst., Científ./Desportivas e Outras
Fonte 1.00
R$ 10.000,00
3.3.90.3200
Material de Distribuição Gratuita
Fonte 1.00
R$ 17.000,00
3.3.90.3600
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1.00
R$ 1.000,00
3.3.90.3900
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1.00
R$ 48.000,00
4.4.90.5200
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1.00
R$ 19.000,00
Artigo 2º Para atendimento do Crédito Especial serão alocados os seguintes recursos:
Transferência de Convênio União/Educação
Fonte 1.20
R$145.000,00
Total R$ 145.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Jaraguari - MS, 01 de junho de 2015
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal