Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2015
LEI Nº 838, DE 17 DE JULHO DE 2015-A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRA À EMPRESA EMPREITEIRA JARAGUARIENSE LTDA NOS MOLDES DA LEI Nº 817
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838, DE 17 DE JULHO DE 2015-A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRA À EMPRESA EMPREITEIRA JARAGUARIENSE LTDA NOS MOLDES DA LEI Nº 817
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRA À EMPRESA EMPREITEIRA JARAGUARIENSE LTDA NOS MOLDES DA LEI Nº 817, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva destinação para que se torne bem público disponível, o lote de terras urbano registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes sob a matrícula nº 21.196, com a seguinte descrição, partindo do marco 1 com azimute de 114°50’57’’ e distância de 51,66 metros até o marco 2, deste segue com azimute de 209°06’41’’ e distância de 19,69 metros até o marco 3, deste segue com azimute de 294°50’57’’ e distância de 50,20 metros até o marco 4, deste segue com azimute de 24°50’57’’ e distância de 19,64 até o marco 1, fechando-se o perímetro.
Parágrafo Único – As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo encontram-se no memorial descritivo e croqui que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 817/2014 autorizado a efetivar a doação do lote de terras descrito no artigo 1º desta lei à Empreiteira Jaraguariense Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 15.921.851/0001-44, com Inscrição Estadual sob o nº 43.991.03, com a única finalidade de construir a sede da empresa prestadora de serviços de construção civil.
Art. 3º - O donatário tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para iniciar a obra e prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses em caso excepcional, para o término da construção de sua sede, contados a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único – A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará na imediata reversão do bem doado para o patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público Municipal.
Art. 4º - A área doada não poderá ser alienada, gravada com ônus real, tampouco ter destinação diversa da prevista no plano de negócio original, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Jaraguari – MS e a consequente perda em favor deste, das benfeitorias construídas sem que disto decorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na escritura de doação, ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para financiamento da obra.
§1º – Fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, a contar do término da construção.
§2º – Para que o imóvel doado possa ser dado em garantia para financiamento da obra, o donatário deverá comprovar previamente sua liquidez.
Art. 5º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja lavratura fica condicionada à conclusão da edificação pela outorgada donatária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.
Parágrafo único – Fica atribuído o valor de R$ 9.571,50 (nove mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) ao imóvel objeto da presente doação.
Art. 7º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 17 de julho de 2015
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal