Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2018
LEI Nº 888, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, A COLOCAÇÃO DE PLACA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, A COLOCAÇÃO DE PLACA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO.
LEI Nº 888, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, A COLOCAÇÃO DE PLACA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica obrigatória no âmbito do Município de Jaraguari, a colocação de placa em obra pública municipal paralisada, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção.
Parágrafo único. - Considerar-se-á obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2o - Além da exposição de motivos, deverá conter na placa de que trata esta Lei o telefone do órgão público municipal responsável pela obra e o prazo de paralização.
§ 1o - A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos, nos moldes e dimensões das placas convencionalmente utilizadas para divulgar as obras municipais.
§ 2o - A instalação de placa é de incumbência do órgão público municipal responsável pela obra.
Art. 3o - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art.1o desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara Municipal de Jaraguari e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralização das obras.
Parágrafo único. - Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no Portal da Transparência do Município de Jaraguari, o relatório de que trata o caput deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari-MS, 14 de novembro de 2018.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal