SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2011
LEI Nº 762 DE 2011
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 762 DE 2011
LEI N.º 762, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica, por esta Lei, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a implantar, em noventa dias, Programa Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, dando cumprimento aos artigos 7º, 8º, 11º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 2º - O programa previsto por esta Lei será voltado para as adolescentes de 12 a 17 anos, podendo incluir as jovens, da faixa etária até 21 anos, e, excepcionalmente, crianças, quando o caso assim exigir.
Artigo 3º - O programa deverá abranger, dentre outras prestações:
I - orientação sobre métodos contraceptivos;
II – ações de prevenção nos próprios serviços de saúde e nas escolas;
III – abrigo para adolescentes e jovens que não tenham respaldo familiar ou morem nas ruas;
IV – atendimento ambulatorial;
V – acompanhamento e orientação pré-natal, envolvendo o casal;
VI – internação de emergência;
VII – atendimento psicológico grupal ou individual;
VIII – orientação e apoio psicossocial.
Artigo 4º - O programa será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e se desenvolverá através de uma equipe interdisciplinar formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores.
Parágrafo único: A formulação e implementação das políticas educacionais elencadas nos incisos I e II do artigo 3º será de competência da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 5º - O programa deverá obedecer aos preceitos de descentralização administrativa do SUS, sendo atribuição do Poder Executivo Estadual repassar recursos aos municípios para a sua operacionalização.
Artigo 6º - Os programas e atividades elencados de maneira não taxativa no artigo 3º deverão seguir as diretrizes gerais definidas pelos conselhos Municipais da Saúde e da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 23 de novembro de 2011.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal