CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI · 7 de novembro de 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. “ACRESCENTA § 4º, AO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. “ACRESCENTA § 4º, AO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Acrescenta § 4º, ao Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º, do Artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que o Plenário APROVOU em dois Turnos e Ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
O ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FICA ACRESCIDO DO § 4º, CONFORME SEGUE:
“Art. 18 -..................
§ 4º - As Indicações, Requerimentos e Ofícios encaminhados ao Executivo Municipal, diretamente ao Prefeito ou aos Secretários Municipais deverão ser respondidos ao proponente, informando se serão ou não acatados e o prazo previsto para atendimento será de 30 (trinta) dias.
I – A ausência de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, implicará em infração político-administrativa.
Plenário de Deliberações, Vereador Paulo Carrilho Arantes, 05 de novembro de 2019.
VERº. ÁUREO DA SILVA VILELA - PSDB
Proponente
VERº WALFRIDO NASCIMENTO DA COSTA – PDT
1º Secretário
VERº RENÊ SÉRGIO LIMA DE MOURA – PSDB
2º Secretário