DECRETO Nº. 709, DE 27 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE OS VALORES DOS SERVIÇOS PARA O USO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 709, DE 27 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE OS VALORES DOS SERVIÇOS PARA O USO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 709, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE OS VALORES DOS SERVIÇOS PARA O USO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA,no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, bem como, no que dispõe o art. 160, inciso IX, da Lei Municipal n°. 585, de 17 de dezembro de 2003.
DECRETA:
Art. 1º - Este decreto regulamenta a Lei Municipal de Nº. 884/2018, e estabelece normas a serem observadas pela administração pública municipal no fomento, organização, desenvolvimento e exploração da atividade agropastoril no município.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, através da Diretoria de Agricultura e Pecuária e seus parceiros criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar as atividades dirigidas aos produtores rurais e da agricultura familiar.
Art. 3º - De acordo com o artigo 10° da Lei Municipal de n°. 884/2018, os equipamentos e máquinas que compõem a Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Jaraguari são:
MÁQUINA / IMPLEMENTO
ESPECIFICAÇÕES
N°. PATRIMÔNIO
Trator de Pneu
TL 85 / Marca: New Holland / 4x4 / Série: L8ECR400534 / Chassi: Z6CB12939 / Ano de Fabricação: 2006.
03541
Grade Aradoura Intermediária com Pneu
Marca: Tatu Marchesan / 14 x 28 / Ano de Fabricação: 2006 / Chassi: 0791/21533 / Série: 0791/21533 / Controle Remoto
04401
Trator de Pneu
TM 135 / Marca: New Holland / 4x4 / Série: TM35R400608 / Chassi: Z7CC21761 / Ano de Fabricação: 2007.
03542
Calcareadeira
Avan Idac / Marca: Avare Inroda / Série: TM35R400608 / Chassi: Roizax / Ano de Fabricação: 2006.
03564
Supersolador
Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0695/9487 / Chassi: S-0695/9487 / Ano de Fabricação: 2007.
03877
Grade Niveladora
48x22 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0794/7356 / Chassi: S-0794/7356 / Ano de Fabricação: 2007.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2318, em 28 de março de 2019. Código identificador 993EECF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
03554
Grade Aradoura Pesada
14x32 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0493/5692 / Chassi: S-0493/5692 / Ano de Fabricação: 2007.
03562
Terraceador
Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0493/5692 / Chassi: S-0493/5692 / Ano de Fabricação: 2007.
03555
Trator de Pneu
5075.4 / Marca: Agrale / Chassi: Z003503A / Ano de Fabricação: 2010.
03546
Trator de Pneu
5075.4 / Marca: Agrale / Chassi: Z003498A / Ano de Fabricação: 2010.
03545
Calcareadeira
ATCR / Marca: Tatu Marchesan / Série:/ Chassi: / Ano de Fabricação: 2011.
03551
Grade Aradoura
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: 1090-26436 / Ano de Fabricação: 2011.
03553
Grade Aradoura
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan /Série: 1090-26437 / Ano de Fabricação: 2011.
03559
Colhedora de Forragem
C120 / Marca: JF / Série: 1722 AI BA / Ano de Fabricação: 2011.
03552
Trator de Pneu
TT3840 / Marca: New Holland / Série: T55CR403325 / Chassi: ZACG77289 / Ano de Fabricação: 2011.
Grade Aradoura
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27152 / Ano de Fabricação: 2011.
03550
Rocadeira hidráulica
TPC / Marca: INRODA / Serie: RLZFRM / Ano de fabricação: 2011.
03874
Conjunto de concha dianteira
PAD-500 / Serie: 04/7196 / Ano de Fabricacao:2011.
03563
Trator de Pneu
TT4030 / Marca: New Holland / Série: T75CR402758 / Chassi: ZBCG81966 / Ano de Fabricação: 2011.
03544
Grade Aradoura
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27106 / Ano de Fabricação: 2011.
03556
Enxada Rotativa
RSF-125 / Marca: / Serie: 4155-00922 / Ano de Fabricacao: 2011.
03560
Canteirador
RSFE-125 / Marca: / Serie: 4155-00923 / Ano de Fabricacao: 2011.
03558
Rocadeira hidráulica
ATGLP 1.80 / Marca: LAVRALE / Serie: 8893-00951 / Ano de fabricação: 2011.
03561
Carreta Agricola
Marca: FACCINI / Serie: 157070/10 / Ano de fabricação: 2011.
03537
Trator de Pneu
4283 / Marca: Massey Ferguson / Série: 4283374502 / Ano de Fabricação: 2013.
18500
Grade Aradora Intermediaria
14x28 - ATCR GAIRC / Marca: Tatu Marchesan / Ano de Fabricacao: 2013.
18472
Carreta Agricola
FACCINI / Marca: / Serie: 157070-10 / Ano de fabricação: 2011.
18424
Retroescavadeira
Marca: Randon / Modelo: RD 406 Advanced / Chassi: 000DA406AMC4W4300 / Ano de Fabricação: 2013.
04402
Distribuidor de Calcário
Série: IP180222132
119.421
Grade Aradoura
Série: 18-05520
119.437
Grade Niveladora
Série: 19-0029
119.498
Pá Tipo Carregadeira
Série: 18-05607
119.474
Rotocanteirador
Série: 415900166
119.458
Trator de Pneu
85 CV / Série: 4283501282
119.393
Ensiladeira
Série: 18/009919
119.150
Trator de pneu
Série: L9ECR403339
17043
Grade Aradoura
Série: 12/7085
17259
Carreta Agrícola
Série: 11/6682
17174
Trator de Pneu
Série: L9ECR403183
16991
Grade Aradora
Série: 12/7126
17207
Carreta Agrícola
Série: 11/6688
17122
Trator de Pneu
Série: 048/2011
12742
Rotocanteirador
70 cv
12740
Carreta Agrícola
4000kg
12741
Art. 4º - Conforme o Art. 17° da presente Lei Municipal, os equipamentos/implementos que estarão disponíveis através de cessão de uso pelo prazo de 10 (dez) dias seguidos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período se não tiver nenhum outro produtor na espera aguardando para utilizar, serão os seguintes:
MÁQUINA/IMPLEMENTO
ESPECIFICAÇÕES
N°. PATRIMÔNIO
Supersolador
Série: S-0695/9487
03877
Grade Niveladora
Série: S-0794/7356
03554
Ensiladeira
Série: 1722 AI
03552
Grade Aradoura
Série: S-1090/27152
03550
Rocadeira hidráulica
Serie: RLZFRM
03874
Enxada Rotativa
Serie: 4155-00922
03560
Rocadeira hidráulica
Serie: 8893-00951
03561
Carreta Agrícola
Serie: 157070-
18424
Distribuidor de Calcário
Série: IP180222132
119.421
Pá Tipo Carregadeira
Série: 18-05607
119.474
Rotocanteirador
Série: 415900166
119.458
Ensiladeira
Série: 18/009919
119.150
Carreta Agrícola
Série: 11/6688
17122
Rotocanteirador
70 cv
12740
Carreta Agrícola
4000kg
12741
Art. 5º - A cobrança estabelecida pela execução dos serviços e a cessão de uso das máquinas e implementos da Patrulha Municipal tem como base o mercado local e tabelas existentes como: SINAPI, FUNDAÇÃO ABC, MAIS ALIMENTOS (MDA) e outras tabelas oficiais voltadas para o agronegócio da região, onde os preços praticados serão cobrados através da unidade fiscal oficial do município – UFIJA.
Art. 6º - Em consonância com o Art. 11° da Lei Municipal de n° 884/2018, os serviços prestados pela equipe da patrulha mecanizada com seus valores fixados, estão inseridos conforme tabela abaixo:
SERVIÇOS REALIZADOS PELA EQUIPE DA PARULHA MECANIZADA
UND
CONSUMO (LITROS)
PREPARO DO SOLO COM GRADE ARADOURA
HECTARES
30
PREPARO DO SOLO COM GRADE NIVELADORA
HECTARES
20
SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO E MANUTENÇÃO DE CURVA DE NÍVEL
HORA TRABALHADA
20
SERVIÇOS DE BASCULAMENTO DE CALCÁRIO E ADUBOS
HORA TRABALHADA
10
SERVIÇOS DE BASCULAMENTO E ESPALHAMENTO DE CALCÁRIO E ADUBOS
HECTARES
20
SERVIÇOS COM ROTOCANTEIRADOR
HORA TRABALHADA
15
Art. 7º - De acordo com o Art. 6° deste Decreto Municipal, a formula para composição dos valores fixados, será a seguinte:
VC = CL x VLCPM x AREA MEDIDA
Ou
VC = CL x VLCPM x HORA TRABALHADA
Onde:
VC = Valor Cobrado;
CL = Consumo Litro;
VLCPM = Valor do Litro (combustível) pago pelo Contrato firmado com a Prefeitura Municipal;
AREA MEDIDA= Area medida, preferencialmente por GPS;
HORA TRABALHADA= Tempo de serviço realizado.
Art. 8º - De acordo com o Art. 17° e 20° da Lei Municipal de n° 884/2018, os equipamentos/implementos que serão disponibilizados para cessão de uso no valor de 01(uma) UFIJA por dia utilizado, serão os seguintes:
EQUIPAMENTO/IMPLEMENTOS DISPONÍVEIS PARA CESSÃO DE USO
UND
UFIJA
N°. PATRIMÔNIO
CALCAREADEIRA
DIARIA
1,0
03564
SUPERSOLADOR
DIARIA
1,0
03877
CALCAREADEIRA
DIARIA
1,0
03551
COLHEDORA DE FORRAGEM
DIARIA
1,0
03552
GRADE ARADOURA
DIARIA
1,0
03550
ROCADEIRA HIDRAULICA
DIARIA
1,0
03874
ENXADA ROTATIVA
DIARIA
1,0
03560
CANTEIRADOR
DIARIA
1,0
03558
ROCADEIRA HIDRAULICA
DIARIA
1,0
03561
PÁ TIPO CARREGADEIRA
DIARIA
1,0
119.474
ROTOCANTEIRADOR
DIARIA
1,0
119.458
Art. 9º - Conforme o Art. 9º e parágrafo único do Art. 17° da Lei Municipal de n° 884/2018, os critérios técnicos e as documentações exigidas no cadastro para solicitar os serviços ou para firmar o termo de cessão de uso, serão os seguintes:
a - Apresentação do RG e CPF (cópia);
b - Documentos comprobatórios de uso da terra (DAP, ITR, Contrato de Arrendamento, Contrato de compra e venda Escritura pública, Inscrição Estadual, Conta de Energia, Declaração em original assinada pelo proprietário com cópia de CPF e RG autorizando o beneficiário a utilizar sua área para fins agropecuários, e entre outros documentos legais que comprove o uso ou a propriedade da terra);
c - Cadastramento e solicitação pelo site (www.jaraguari.ms.gov.br);
d - Realização e Confecção do Laudo de Inspeção (ANEXO II da Lei Municipal n°. 884/2018);
e - Foto ao lado do implemento no ato da retirada do implemento;
f – Ato Retirada do implemento;
Parágrafo Único: O cadastro dos beneficiários, a solicitação dos serviços e a cessão de uso das patrulhas agrícolas do município de Jaraguari, serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente ou pelo próprio beneficiário no site da Prefeitura Municipal através do endereço: www.jaraguari.ms.gov.br.
Art. 10 – Os beneficiários que não cumprirem com os prazos, as taxas e as determinações pactuadas no uso e cedência das patrulhas, equipamentos e implementos sofrerão as seguintes penalidades:
a) Suspensão de 03 (três) a 06 (seis) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, desde que justificado o descumprimento dos prazos (por escrito), com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
b) Suspensão de 06 (seis) a 12 (doze) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, em caso de reincidência do caso da alínea acima supracitada, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
c) Suspensão de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, em caso da não devolução do equipamento/implemento e o município tiver que buscar o mesmo após completar os dias de uso, desvio de função ou cedência a outro produtor sem a autorização da secretaria municipal, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
d) Suspensão de 48 (quarenta e oito) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, e registro de boletim de ocorrência, em caso da não devolução do equipamento/implemento e desacato verbal, onde o município tiver que buscar o mesmo após completar os dias de uso, desvio de função ou cedência a outro produtor sem a autorização da secretaria municipal, podendo ser com acompanhamento policial, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 - Fica revogado o Decreto n.º 611, de 07 de novembro de 2018.