Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2019
LEI Nº 900, DE 15 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 900, DE 15 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE.
LEI Nº 900, DE 15 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE.
Edson Rodrigues Nogueira, Prefeito do Município de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00(Cento e Trinta mil Reais), conforme descrição a seguir:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Jaraguari – MS.
Unidade Orçamentária: 02.00.6 – Secretaria M. de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Executura: 02.006 – Secretaria M. de Educação, Cultura e Esporte
Funcional Programática: 13.392.0113-2.132 – Apoio ao Aniversario do Mun. E Eventos Culturais.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros P.J. Fonte 124.000 . R$ 130.000,00
Total: ...............................................R$ 130.000,00
Total da Suplementação ....................... R$ 130.000,00
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari – MS, 15 de maio de 2019.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal