Secretaria de Administração · 13 de setembro de 2019
RECURSO CONTRA ANULAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA PARA CONSELHEIRO TUTELAR DE JARAGUARI. RECORRENTE: ANA PAULA MIRANDA. RECORRIDO: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE JARAGUARI.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RECURSO CONTRA ANULAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA PARA CONSELHEIRO TUTELAR DE JARAGUARI. RECORRENTE: ANA PAULA MIRANDA. RECORRIDO: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE JARAGUARI.
RECURSO CONTRA ANULAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA PARA CONSELHEIRO TUTELAR DE JARAGUARI.
RECORRENTE: Ana Paula Miranda.
RECORRIDO: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE JARAGUARI.
Relatório.
Em apertadas sínteses, Ana Paula Miranda, no processo seletivo para a eleição de conselheiro tutelar de Jaraguari recorre contra a anulação da prova de conhecimentos básicos de informática. Narra a requerente que tendo sido aprovada no prova anterior, aplicada no dia primeiro de setembro de dois mil e dezenove (01/09/2019) tem o direito de prosseguir na próxima etapa, e que não pode ser prejudicada pela anulação da referida prova.
Relata que seu nome constou da lista de aprovados. Em seguida informa que sem oposição dos organizadores, bem como, a orientação do Promotor de Justiça, o número de alternativas (múltipla escolha) da folha de respostas está superado, tendo em vista que na data da realização da prova foi orientado para eliminar a alternativa “E”.
Motivo para decidir.
No presente caso, o objeto de análise se refere ao pedido de revogação da anulação da prova de conhecimentos básicos de informática aplicada no dia (01/09/2019) para a seleção de candidato a conselheiro tutelar de Jaraguari.
Não está presente no caso em apreço, o alegado direito adquirido da candidata recorrente prosseguir na próxima etapa, sem a participação na prova marcada para o dia (15/09/2019).
A ausência de observância das regras previstas no edital impõe a anulação da prova de conhecimento básico de informática, cabendo ao CMDCA marcar nova data, tendo em vista o exíguo prazo para a eleição nacional unificada.
A autotutela abrange a possibilidade de o Poder Público anular ou revogar seus atos administrativos, quando se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa. Em qualquer dessas hipóteses, porém, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo a anulação/revogação perfazer-se por meio de outro ato administrativo.
A Súmula 473 do STF estabelece:
“A Administração podeanularseus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Por conseguinte, em situações excepcionais, em que os vícios constantes de questões objetivas não puderem ser sanados, ou seja, sejam tão graves, a ponto de representarem flagrante erro material, ou ainda, tratarem de matéria não prevista em edital, em óbvio desrespeito à chamada “lei que rege os certames públicos”, imperioso admitir a necessidade de anular a prova objetiva eivada de erro invencível ou grosseiro, tão pernicioso à idoneidade e à legitimidade do certame.