Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2018
LEI N°. 885, DE 27 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE O CEDÊNCIA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, EM REGIME DE COMODATO, PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROPASTORIL, ESTABELECE PRIORIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 885, DE 27 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE O CEDÊNCIA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, EM REGIME DE COMODATO, PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROPASTORIL, ESTABELECE PRIORIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N°. 885, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O CEDÊNCIA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, EM REGIME DE COMODATO, PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROPASTORIL, ESTABELECE PRIORIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em regime de comodato máquinas, equipamentos e implementos agrícolas do município para associações (reconhecidas pelo poder público) e cooperativas da atividade agropastoril do município de Jaraguari.
Art. 2º - A cedência em regime de comodato dar-se-á na forma de Contrato, firmado conforme a minuta no ANEXO II, parte integrante da presente Lei, que vigorará a partir da data de assinatura da mesma, desde que atendido todos os requisitos mínimos e previstos.
Parágrafo Único: Todas as despesas e responsabilidade com as condições de uso e preservação dos equipamentos, implementos e maquinário, tais como: manutenção, preservação, administração, contratação de operadores, abastecimento entre outros, ficará por conta do proponente que firmar o comodato com a municipalidade.
Art. 3º – O Comodato, representado pelo ANEXO II desta Lei, autoriza o Executivo Municipal a fornecer em prol de associações (reconhecidas pelo poder público) e cooperativas do município, desde que atendidos os critérios e documentações exigidas.
Parágrafo Único – Os critérios e documentações exigidas para firmar o comodato serão definidos através de Decreto Municipal.
Art. 4° - Para fins de comodato os bens cedidos deverão ser utilizados para fins exclusivamente agrícola e pedagógico, ficando vedada a utilização para outras finalidades, não especificada na presente lei, e ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo o desvio ou uso arriscado e inadequado, sob pena, de responder pelo dano causado ao bem público e devolução dos mesmos.
Art. 5º - Os maquinários, equipamentos e implementos disponibilizados através do termo de comodato deverá ter LAUDO DE INSPEÇÃO (conforme ANEXO I), com memorial fotográfico e relatório técnico, devidamente assinado por servidor designado ou vinculado a Secretaria da pasta responsável, atestando a capacidade e condições de uso dos mesmos, sendo responsável pela entrega e recebimento nas mesmas condições em que retiraste.
Parágrafo Único – Uma vez retirado os implementos ou maquinários, o mesmo será de inteira responsabilidade da associação ou cooperativa, tendo que entregar em perfeitas condições de uso.