Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL 848, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 - ALTERAÇÃO DA LEI 798/2013 - DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 848, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 - ALTERAÇÃO DA LEI 798/2013 - DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
LEI Nº 848, 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 798/2013, DESMEMBRANDO A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - A Lei Municipal 798, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º - (...)
II – (...)
a)...
b)...
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura
d)...
e)...
f)...
g) Secretaria Municipal de Esporte;
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – formular e executar a política educacional do município, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
II - executar, supervisionar e controlar as ações municipais relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referente à educação, e cultura com fundamento na democratização do conhecimento, bem como o incentivo à implantação do ensino com base no saber científico e tecnológico;
III - promover atividades relacionadas ao suprimento de recursos físicos e pedagógicos para o sistema municipal de ensino, bem como realizar o controle da demanda de alunos e oferta de escolas, cursos e vagas;
IV - difundir conhecimentos e atividades educacionais, culturais, incentivando e apoiando projetos e atividades de preservação da identidade cultural da sociedade;
V – propor a política cultural do município visando à liberdade de criação artística, de produção e consumo de bens e serviços culturais;
VI – coordenar, incentivar e promover a preservação e proteção do acervo e patrimônio histórico-cultural do município;
Art. 20.A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será composta pelas seguintes unidades administrativas:
I – Diretoria de Educação Básica:
a) Coordenadoria de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
b) Coordenadoria de Formação Continuada e Educação Especial.
II – Diretoria de Políticas Educacionais:
a) Coordenadoria de Transportes Escolares;
b) Coordenadoria de Inspeção Escolar;
c) Coordenadoria de Alimentação Escolar.
Parágrafo único – Atuarão como órgãos de assessoramento e deliberação, diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;
II – Conselho de Alimentação Escolar;
III – Conselho Escolar para o Ensino Fundamental Especial;
Art. 2 º - Ficam acrescidos à Lei Municipal 798, de 27 de dezembro de 2013 os artigos 19-A e 20-A com as seguintes redações:
“Art. 19 – A. Compete à Secretaria Municipal de Esporte:
I- promover e apoiar programas, projetos e eventos esportivos e de lazer;
II- estimular e coordenar a utilização dos Ginásios de Esportes pertencentes ao Município de Jaraguari;
III - elaborar e atualizar o registro das entidades esportivas e centros comunitários de atividades esportivas e de lazer no Município;
IV- incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;
V - fomentar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de integração das ações voltadas ao esporte e ao lazer, inclusive com parceria com a iniciativa privada para proporcionar condições para que os jovens atletas possam representar o município em competições estaduais e nacionais;
VI - adotar medidas de apoio a iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreação e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar dos cidadãos.
Art. 20- A. A Secretaria Municipal de Esporte será composta pelas seguintes unidades administrativas:
I- Conselho para o Desenvolvimento do Esporte e Lazer;
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas em orçamento, conforme Anexo I desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 09 de dezembro de 2015.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Nunicipal