SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº. 797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa “Mais Médicos”, autoriza a concessão de auxilio moradia e alimentação e a abrir credito suplementar especial.
VÁGNER GOMES VILELA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a fornecer auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos participantes do programa “Mais Médicos” instituído pela Lei nº 12.871, de22 de outubro de 2013 que alterou as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, nº 6.932, de 7 de julho de 1981 e abrir crédito suplementar especial.
§1º. O valor a título de auxílio-moradia será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o Anexo I da tabela referencial do item 2.1, alínea “2.1.b” do Manual Orientador ao Distrito Federal e Municípios, com fundamento na Portaria Interministerial 1369/2013 de 8 de julho de 2013/MS/MEC.
§1º. O valor a ser repassado a título de auxilio-alimentação será de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 2º. O valor a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação será repassado ao profissional enquanto estiver vinculado ao programa “Mais Médicos” atuando no Município de Jaraguari, que comprovará suas despesas - com moradia e alimentação – através de recibos, desde que mantida a necessidade do beneficio e desde que haja disponibilidade financeira e orçamentaria.
Art. 3º. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios de que trata a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jaraguari - MS, 16 de dezembro de 2.013.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal