SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2010
LEI Nº 744 DE 2010
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 744 DE 2010
LEI Nº 744, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Jaraguari, constante do documento anexo.
Art. 2º - O Município de Jaraguari, através de Comissão específica, a ser oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.
§ 1º. A primeira avaliação do Plano Municipal de Educação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano de vigência desta lei.
§ 2º. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade de Jaraguari o conheça amplamente e acompanhe sua plena realização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari, Mato Grosso do Sul, 20 de dezembro de 2010.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal