SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2011
LEI Nº 763 DE 2011
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 763 DE 2011
LEI N. º 763, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE BONFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE BONFIM, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Principal Bonfim, s/n°, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 14.532.058/0001-90.
Art. 2º - Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para o Erário Municipal, salvo Lei específica, não gerando efeitos retroativos e/ou pretéritos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jaraguari - MS, 13 de dezembro de 2011.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal