SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2010
LEI Nº 723/2009
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 723/2009
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº. 052, DE 18 DE AGOSTO DE 2005 QUE INSTITUIU O MONUMENTO NATURAL SERRA DO BONFIM E O DO DECRETO Nº. 053, DE 18 DE AGOSTO DE 2005 QUE INSTITUIU O MONUMENTO NATURAL CAMPO ALEGRE.
ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
At. 1°. - Nos termos da legislação federal, (§ 7º do artigo 22 da Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000) ficam revogados o Decreto Municipal nº. 052, de 18 de agosto de 2005 que instituiu o Monumento Natural Serra do Bonfim e o Decreto Municipal nº. 053, de 18 de agosto de 2005 que instituiu o Monumento Natural Campo Alegre.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 08 de outubro de 2009.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal