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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2010

LEI Nº 723/2009

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 723/2009

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº. 052, DE 18 DE AGOSTO DE 2005 QUE INSTITUIU O MONUMENTO NATURAL SERRA DO BONFIM E O DO DECRETO Nº. 053, DE 18 DE AGOSTO DE 2005 QUE INSTITUIU O MONUMENTO NATURAL CAMPO ALEGRE.

ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

At. 1°. - Nos termos da legislação federal, (§ 7º do artigo 22 da Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000) ficam revogados o Decreto Municipal nº. 052, de 18 de agosto de 2005 que instituiu o Monumento Natural Serra do Bonfim e o Decreto Municipal nº. 053, de 18 de agosto de 2005 que instituiu o Monumento Natural Campo Alegre.

Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Jaraguari - MS, 08 de outubro de 2009.

ALBERTINO NUNES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0076, em 29 de abril de 2010. Código identificador 7417F92F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.