Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2019
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 014/2019
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 014/2019
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 014/2019
NOTIFICANTE: MUNICIPIO DE JARAGUARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, na Rua Gonçalves Luiz Martins, n º 420. Centro – Mato Grosso do Sul, inscrito no CNPJ sob o n ° 03.501.533/0001-45, representado por seu procurador MARCIO MARTINS MEDEIROS, inscrito na OAB/MS, sob o n° 4.954.
NOTIFICADA: MARCIA CRISTINA MACIEL DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.299.623/001-14, com sede no Estado de Mato Grosso do Sul, cidade de Campo Grande, na Rua Quatorze de Julho, nº 1169, Vila Fortuna, representada por LUIZ ROBERTO DA SILVA FELIX, portador do RG n° ***, SSP/MS, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**.
Considerando, os termos do processo administrativo 047/2019 e Pregão presencial nº 024/2019, pelo qual se adjudicou parte do objeto do certame em favor da empresa MARCIA CRISTINA MACIEL DA SILVA - ME, com objetivo de aquisição de material de expediente, para serem utilizados nas demandas das Secretarias do Município de Jaraguari;
Considerando os pedidos de nº 415 encaminhado para a empresa notificada, em 17 de setembro de 2019, para o fornecimento de papel sulfite objeto do contrato nº 150/2019 firmado entre a empresa notificada e a Fazenda Pública Municipal;
Considerando o descumprimento da Cláusula Sexta do contrato nº 150/2019, que estabelece o prazo para entrega dos materiais;
Considerando os termos do artigo 86, da Lei 8666/1993, que estabelece multa de mora pelo atraso na execução do contrato;
Considerando, ainda, o artigo 87 da Lei 8666/1993, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato, quais sejam: Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade;
Fica a empresa Marcia Cristina Maciel da Silva - ME formalmente notificada para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento desta notificação, executar os serviços de fornecimento de PAPEL SULFITE a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, conforme previsto no pedido solicitado; sob pena de sofrer sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/93, sem prejuízo de sanções de natureza cível e criminal.
Jaraguari – MS, 26 de setembro de 2019.
MARCIO MARTINS MEDEIROS
Procurador OAB/MS Nº 4.954