SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2011
LEI Nº 766 DE 2011
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 766 DE 2011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaraguari, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, com suas Unidades da Administração Pública Municipal Direta, Entidade Fundacional e seus Fundos Especiais;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as Unidades da Administração Pública Municipal Direta, Entidade Autárquica e Fundos Especiais.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaraguari, para o exercício de 2012, compreendendo os órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas, Fundacional e seus Fundos Especiais, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 16.562.000,00 (Dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 10.714.000,00 (Dez milhões, setecentos e quatorze mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.848.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
RECEITA
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
17.549.000,00
17.549.000,00
Receita Tributária
1.025.000,00
1.025.000,00
Receita de Contribuições
1.000,00
1.000,00
Receita Patrimonial
79.000,00
79.000,00
Receita de Serviços
280.000,00
280.000,00
Transferências Correntes
16.051.000,00
16.051.000,00
Outras Receitas Correntes
113.000,00
113.000,00
RECEITA DE CAPITAL
1.217.000,00
1.217.000,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
2.000,00
2.000,00
Transferências de Capital
1.214.000,00
1.214.000,00
Outras Receitas de Capital
1.000,00
1.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
(2.204.000,00)
(2.204.000,00)
RECEITA TOTAL
16.562.000,00
16.562.000,00
Art. 4º O Orçamento para o exercício de 2012, por ser uno conforme consagra a lei, inclui todas as receitas devidas ao Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam às Entidades Autárquicas, Fundacionais e aos Fundos Especiais e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e para cada Fundo Especial na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 5º Os gestores das Entidades Autárquicas, Fundacionais e Fundos Especiais que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa na forma do art. 2º, § 2º, inciso I da Lei n.º 4.320/64.
Art. 6º A Mesa da Câmara e os Gestores dos Órgãos da Administração Indireta, inclusive os Fundos Especiais, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 7º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
TOTAL
Despesas Correntes
15.013.500,00
Despesas de Capital
1.378.500,00
Reserva de Contingência
170.000,00
TOTAL
16.562.000,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Valores em R$ 1,00
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
818.000,00
818.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
663.000,00
663.000,00
Secretaria Municipal De Administração
929.000,00
929.000,00
Secretaria Municipal de Educação
3.074.000,00
3.074.000,00
· Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
1.768.000,00
1.768.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
634.000,00
634.000,00
· Fundo Municipal de Assistência Social
452.000,00
452.000,00
· Fundo Municipal de Investimentos Sociais
117.000,00
117.000,00
· Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
139.000,00
139.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
99.000,00
99.000,00
Secretária Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos
1.538.000,00
1.538.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
· Fundo Municipal de Saúde
4.296.000,00
4.296.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.090.000,00
26.000,00
1.116.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria
368.000,00
368.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
170.000,00
170.000,00
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
352.000,00
352.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Jaraguari
14.000,00
14.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente de Jaraguari
15.000,00
15.000,00
TOTAIS,
10.714.000,00
5.848.000,00
16.562.000,00
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, obedecido o limite estabelecido no inciso III do artigo 167 da mesma Constituição e Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal;
II – proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
III – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios ou outro instrumento, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e organismos internacionais observando o interesse e conveniência do Município.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação;
IV – produtos de operações de crédito;
Art. 10. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, e quando a utilização for originária de remanejamento dentro da mesma unidade gestora;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;
IV – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2011, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, de Autarquias e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art.11 – Em entendimento as normas constantes da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovadas nesta Lei, fica da mesma forma autorizado a promover alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual em razão de novas programações não previstas no Plano Atual e ou adequações das já existentes.
Art.12 – Fica unificadas a Secretaria de Cultura e Secretaria de Esporte e Laser à Secretaria de Educação que passará a se chamar de Secretaria Municipal de Educação, Cutura, Esporte e Laser.
Art.13 – Os recursos alocados na Reserva de Contingência poderão ser utilizados na abertura de créditos adicionais para cobertura de contingentes e imprevistos condicionados à disponibilidade financeira, conforme previsto no Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2012.
Art. 14. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplicação para os Fundos Especiais e Quadros Demonstrativos da Receita e Despesa, para as Entidades Autárquicas e Fundacionais, que acompanham a presente Lei:
I – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 352.000,00;
II – Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 4.296.000,00;
III – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 1.768.000,00;
IV – Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 452.000,00;
V – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 139.000,00;
VI – Fundo Municipal para Investimentos Sociais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 117.000,00;
VII – Fundo Municipal de Habitação de Jaraguari, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 14.000,00;
VII – Fundo Municipal do Meio Ambiente de Jaraguari, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no valor de R$ 15.000,00;
Art. 15. Fica aprovado as alterações promovidas no Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 à 2013, Lei n.º 732/2009, conforme Anexo I – Programas Finalísticos.
Art. 16. Em decorrência do aperfeiçoamento que o Tribunal de Contas do Estado está promovendo com relação ao envio de informações eletrônicas das contas municipais, ficam também autorizadas as adequações necessárias no presente orçamento quando normatizadas pela aquela Corte de Contas.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Jaraguari – MS, 21 de dezembro de 2011.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal