SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2012
LEI 014/98
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 014/98
LEI N 014/98 DE 25 DE MARÇO DE 1.998.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Jaraguari – MS, João Martins Vilela,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Conforme as prescrições da Lei 4.320/64 fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de áreas, executadas e coordenadas pelo órgão da administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social;
Parágrafo Primeiro – O Fundo de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao órgão mencionado no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo – O FMAS será gerido pelo titular do órgão referido no parágrafo anterior , de acordo com a Política de Assistência Social aprovada pelo CMAS.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FMAS
Art. 2 º São atribuições do Gestor do FMAS:
I – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas no Plano Plurianual e de Assistência Social;
III – Submeterão ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o plano de aplicação cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeterão ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar á contabilidade geral do Fundo Municipal de Assistência Social, as demonstrações mencionadas no inciso anterior, após aprovação pelo CMAS;
VI – Ordenar os empenhos e autorizar os pagamentos das despesas do FMAS;
VII – Firmar convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo;
VIII – Movimentar os recursos destinados ao atendimento das despesas;
IX – Expedir e assinar os documentos necessários á execução das despesas, com o responsável pela Tesouraria.
Seção III
DAS COORDENAÇÃO DO FMAS
Art. 3º São atribuições da coordenação do FMAS:
I – Preparar os demonstrativos mensais de receitas e despesa a serem encaminhados ao Gestor do FMAS;
II – Manter os controles necessários á execução orçamentária do fundo referente a empenho, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio do órgão da administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV – Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social:
– mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas;
– anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do fundo Municipal de Assistência Social;
V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, os demonstrativos mencionados anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de execução orçamentária sobe a realização das ações de Assistência Social, para serem submetidas ao Gestor do FMAS e a Câmara Municipal, para aprovação;
VII – Providenciar, junto á contabilidade do órgão de administração Publica Municipal responsável pela Política de Assistência Social, os demonstrativos que indiquem a situação econômica financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII – Apresentar ao titular do órgão da Administração Pública municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, a analise e avaliação da situação econômica – financeira do Fundo Municipal de Assistência Social detectada nos demonstrativos mencionado;
IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado feito para o fundo Municipal de Assistência Social.
X Encaminhar mensalmente, ao Gestor do FMAS, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
Seção IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Subseção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 4º São receitas do Fundo:
I – As transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, conforme estabelece o artigo 28 da lei 8.742, de 07/12/93;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III- O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – Dotações consignadas anualmente no Orçamento, e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decreto de cada exercício;
V – Doações, auxílios, contribuições, subvenções,transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não -governamentais;
VI – Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação ou repasse;
VII – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VIII – Doações em espécie feita diretamente ao Fundo;
IX – Outras, legalmente constituídas.
Art. 5º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo primeiro – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá de prévia aprovação do CMAS;
Parágrafo segundo – os saldos financeiros do FMAS constantes do Balanço Geral Anual serão transferidos para o exercício seguinte;
Subseção II
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I – Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas:
II – Direitos que por ventura vier a constituir;
II – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Bens móveis e imóveis destinados á administração do fundo Municipal de Assistência Social;
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Subseção III
Dos Passivos do Fundo
Art 7º Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Política de Assistência Social.
Seção V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Subseção I
Do Orçamento
Art 8º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo primeiro – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o Orçamento do Município de Jaraguari – MS, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo segundo – O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na Legislação pertinente.
Subseção II
Da Contabilidade
Ar. 9º A Contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar custos dos serviços, e , consequentemente, de concretizar seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11 A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo Primeiro – A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo Segundo – Entende-se por relatórios de gestão os Balancetes mensais de Receitas e Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela administração e legislação pertinente.
Parágrafo Terceiro – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 12 O FMAS prestará contas atendidas a legislação Federal, Estadual, Municipal e normas estabelecidas pela secretária de Finanças do município e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso de Sul.
Seção VI
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Das Despesas
Art. 13 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Gestor do FMAS deliberará o quadro de cotas trimestrais, depois de sua aprovação pelo CMAS, que serão distribuídas ás entidades governamentais e não governamentais conveniadas, executoras da Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As cotas poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no Orçamento e o Comportamento de sua execução.
Art. 14 nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária prévia.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados pro Lei e aberto por decreto do Executivo.
Art. 15 A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:
I Financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de assistência Social ou com ele convencionados;
II- Repasse direto;
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito privado para execução de programas e projetos específicos de Setor de Assistência Social;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação física de prestação de serviços de assistência Social.
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VII – Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência Social.
Subseção
Das Receitas
Art. 16 a execução orçamentária das receitas se processara da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Subseção III
Do Credito especial
Art. 17 Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o poder Executivo Municipal Autorizado a abrir, no corrente exercício credito adicionais as prescrições contidas nos incisos I e Iv, do parágrafo 1 do artigo 43 da Lei Federal N 4.320 de 17 de março de 1.964.
Disposições Finais
At. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari – MS 25 de março de 1.998.
JOÃO MARTINS VILELA
Prefeito Municipal