Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2019
DECRETO Nº 816, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS EM PROGRAMAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E EM ROTINA DE SERVIÇOS, POR ENFERMEIRAS LOTADAS NA SECRETARIA DE SAÚDE DE JARAGUARI.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 816, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS EM PROGRAMAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E EM ROTINA DE SERVIÇOS, POR ENFERMEIRAS LOTADAS NA SECRETARIA DE SAÚDE DE JARAGUARI.
DECRETO Nº 816, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS EM PROGRAMAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E EM ROTINA DE SERVIÇOS, POR ENFERMEIRAS LOTADAS NA SECRETARIA DE SAÚDE DE JARAGUARI.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 11, inciso II, alínea “c”, da Lei do exercício Profissional nº 7.498/86, sancionada em 25 de junho de 1986, que “dispõe sobre a regulamentação do exercício no art. 8º, inciso II, alínea ”c“, do Decreto nº 94.406/87, de 08 de junho de 1987, que regulamenta a Lei nº 7.498/86”, dispõe sobre o exercício da enfermagem, e.
Considerando, que as prescrições dos medicamentos realizadas por enfermeiros nos termos do anexo único deste Decreto serão aceitas de acordo com a classificação estabelecida de cada medicamento (saúde da mulher e/ou tratamentos venéreos e/ou uso contínuo – hiperdia);
Considerando, que as prescrições dos medicamentos constantes no anexo único deste Decreto, realizadas por enfermeiros ou de outros medicamentos não estabelecido em protocolo, para o uso fora da classificação, não serão dispensados.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica normatiza no âmbito municipal a prescrição de medicamentos estabelecidos em Programação de Saúde Pública e em rotina de serviços, por enfermeiras lotadas na Secretaria de Saúde de Jaraguari, conforme Anexo Único que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari - MS, 18 de novembro de 2019.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MEDICAMENTOS PARA PROTOCOLO DE ENFERMAGEM
ACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA 150MG – SAÚDE DA MULHER
ACICLOVIR 200MG – TRATAMENTOS VENÉRIOS
ACICLOVIR 50MG/G – CREME – TRATAMENTOS VENÉRIOS
ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100MG – USO CONTÍNIO – HIPERDIA