CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI · 21 de outubro de 2019
RESOLUÇÃO N.º 027, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI
RESOLUÇÃO N.º 027, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RESOLUÇÃO N.º 027, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O VEREADOR ÁUREO DA SILVA VILELA - PSDB - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas e com fulcro no art. 137, § 2º, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis e art. 15, inciso III da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que o Plenário da Câmara Municipal de Jaraguari destina-se prioritariamente às atividades pertinentes ao Poder Legislativo Municipal, entre elas a realização de Sessões Ordinárias todas às segundas feiras, Sessões Especiais e Solenes, Audiências Públicas, bem como demais atividades promovidas por esta Casa de Leis, e
Considerando a necessidade de providências no sentido de regulamentar o uso do Plenário da Câmara Municipal de Jaraguari por entidades civis, cooperativas, sindicatos, partidos políticos, entidades de classe e demais instituições congêneres, e a terceiros ou instituições privadas para a realização de eventos sem fins lucrativos, e
Considerando a carência da municipalidade com relação a espaços para a realização de pequenos eventos, tais como palestras, conferências, audiências públicas,
FAZ SABER que o Plenário da Câmara aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Câmara Municipal de Jaraguari poderá conceder o uso do Plenário da Câmara Municipal a entidades civis, associações, fundações, cooperativas, sindicatos, partidos políticos, entidades de classe e demais instituições congêneres, e a terceiros ou instituições privadas, para a realização de eventos sem fins lucrativos, tais como: palestras, conferências, audiências públicas.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de ingresso ou de qualquer tipo de taxa de entrada durante os eventos a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º O Plenário não será cedido para realização de:
I- atividades com fins lucrativos, ainda que sob forma de doação de qualquer natureza em benefício de entidades ou pessoas físicas.
II- Atos de promoção pessoal.
III- Atividades de natureza religiosa.
IV- Atividades esportivas.
V- Atividades que coloquem em risco a integridade física dos participantes do evento e a preservação do patrimônio público.
VI- Atividades que envolvam a participação de animais.
VII- Funerais, à exceção daqueles relacionados às autoridades públicas.
VIII- Demais atividades vedadas em lei;
Parágrafo único. É vedada a colagem de cartazes, instalação de faixas e perfuração nas paredes dos espaços cedidos, bem como fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências da Câmara Municipal.
Art. 3º A autorização de uso será concedida mediante deferimento expresso do Presidente da Câmara Municipal, após requerimento de uso, nos termos do anexo I que integra a presente Resolução.
§ 1º O requerimento a que se refere o presente artigo deverá ocorrer com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do evento.
§ 2º A resposta ao requerimento de uso a que se refere o parágrafo anterior ocorrerá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do seu protocolo.
§ 3º A resposta ao requerimento de uso do Plenário da Câmara Municipal de Jaraguari será encaminhada via Ofício, por correio, via AR, por meio eletrônico (e-mail) ou por whatsapp, conforme dados fornecidos pelo requerente no momento do preenchimento do requerimento de uso, quando o requerente será convocado para assinatura do TERMO DE AUTORIZAÇÃO (anexo II).
§ 4º O requerimento para utilização do Plenário deverá observar a disponibilidade de agendamento.
§ 5º Excepcionalmente o Presidente poderá autorizar o uso do Plenário em prazo diferente ao previsto no § 1º e § 2º.
Art. 4º O cessionário do Plenário da Câmara Municipal deverá obedecer, rigorosamente a capacidade de 75 (setenta e cinco) pessoas sentadas, e obriga-se, também:
I- Atender regiamente às normas de utilização determinadas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso do Sul;
II- Respeitar as regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços.
III- Respeitar a legislação vigente no que se refere à poluição sonora e visual.
Parágrafo único. O cessionário é cientificado da capacidade máxima de lotação do Plenário, assumindo individualmente, integral responsabilidade pelo desrespeito ás normas técnicas que porventura venham a ensejar na ocorrência de acidentes, e danos de qualquer ordem.
Art. 5º A utilização do Plenário da Câmara, nos termos desta Resolução, poderá ocorrer de terça feira à domingo, mediante disponibilidade de agenda.
§ 1º As condições iniciais de uso do Plenário da Câmara Municipal serão atestadas em termo de vistoria inicial (anexo III) assinado pelo representante do requerente.
§ 2º Após o término do evento, as condições de entrega do Plenário da Câmara Municipal serão atestadas em termo de vistoria final (anexo III) assinado pelo servidor designado pela Câmara Municipal. Sendo constatado que o Plenário da Câmara Municipal não foi entregue em condições idênticas ao termo de vistoria inicial, o requerente deverá providenciar os reparos necessários no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
§ 3º O requerente deverá disponibilizar pessoal responsável pela limpeza dos banheiros do Plenário da Câmara Municipal enquanto perdurar o evento.
§ 4º Os materiais de higiene utilizados nos banheiros, bem como copos descartáveis, deverão ser providenciados pelo requerente, não cabendo à Câmara Municipal de Jaraguari qualquer obrigação quanto ao seu fornecimento.
§ 5º Após o término do evento, o requerente deverá providenciar, de imediato, a retirada de todos os materiais, equipamentos, instrumentos, utensílios e outros objetos, utilizados no evento, deixando o Plenário da Câmara Municipal totalmente desocupado.
§ 6º O acesso ao Plenário será realizado somente pela sua entrada principal, não sendo permitido o acesso aos demais setores da Câmara Municipal, exceto a cozinha que poderá ser utilizada para o preparo e manipulação de alimentos quando o evento oferecer coquetel ou lanche aos participantes.
Art. 6º O empréstimo a partidos políticos ou coligações partidárias ficará condicionado à obediência do disposto na legislação eleitoral e demais espécies normativas aplicáveis.
Art. 7º O uso de equipamentos do sistema de som da Câmara Municipal de Jaraguari somente será permitido com a presença do servidor responsável.
Art. 8º A autorização de uso do Plenário da Câmara Municipal de Jaraguari, nos termos desta Resolução, é decisão unilateral e discricionária do Presidente da Mesa Diretora, e sempre ocorrerá a título precário, podendo ser sustada a qualquer tempo.
Parágrafo único. Do indeferimento da autorização de uso do Plenário da Câmara Municipal pelo Presidente da Mesa Diretora não caberá qualquer recurso.
Art. 9º É vedado o patrocínio, pela Câmara Municipal de Jaraguari, de qualquer despesa extravagante, tais como: decoração, cerimonial, “coffe break” ou outras do gênero, ainda que ocorra mediante ressarcimento.
Art. 10. No caso de cancelamento do evento, o requerente deverá informar, por escrito, a Câmara Municipal com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas).
Art. 11. O não cumprimento de quaisquer dispositivos desta Resolução pelo requerente implicará nas sanções civis e criminais cabíveis, bem como na suspensão do direito de utilizar o Plenário pelo prazo de doze meses.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 15 de outubro de 2019.
VEREADOR ÁUREO DA SILVA VILELA - PSDB
Presidente