SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2010
LEI Nº 738/2010
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 738/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PRIMAVERA - APRAP.
ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PRIMAVERA - APRAP, instituição sem fins lucrativos, com sede no PA Assentamento Primavera, neste Município de Jaraguari, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 11.272.072/0001-04.
Art. 2º - Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para o Erário Municipal, salvo Lei específica, não gerando efeitos retroativos e/ou pretéritos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jaraguari - MS, 24 de setembro de 2010.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal