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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2010

LEI Nº 738/2010

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 738/2010

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PRIMAVERA - APRAP.

ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO PRIMAVERA - APRAP, instituição sem fins lucrativos, com sede no PA Assentamento Primavera, neste Município de Jaraguari, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 11.272.072/0001-04.

Art. 2º - Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para o Erário Municipal, salvo Lei específica, não gerando efeitos retroativos e/ou pretéritos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Jaraguari - MS, 24 de setembro de 2010.

ALBERTINO NUNES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0181, em 28 de setembro de 2010. Código identificador 5850FA07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.