SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2013
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO NA DATA DE ASSINATURA DA LEI Nº 793, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO NA DATA DE ASSINATURA DA LEI Nº 793, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VAGNER GOMES VILELA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul para o período 2014/2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º da Constituição Federal, constituído pelos Anexos I, II, III e IV, constantes desta Lei, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual, também de cada exercício.
Parágrafo Único – Para fins desta Lei considera-se:
I – Programa: O Instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II – Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III – Publico Alvo: População, órgão, setor, comunidade a que se destina o Programa;
IV – Projeto/Atividade ou Operações Especiais: A especificação da natureza da ação que se pretende realizar; e
V – Ações: O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
Art. 2° São preceitos orientadores do Plano Plurianual:
I – a necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do desenvolvimento do Município;
II - a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão aos imperativos constitucionais, em especial, àqueles que se referem à Política Urbana e a Regularidade das Finanças Públicas.
III - a importância de reconhecer e potencializar a participação da população na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento Participativo.
IV - o propósito de elevar a qualidade da intervenção pública na cidade de Jaraguari, melhorando, com isso, as condições ambientais urbanas e reforçando o apego de seus habitantes e sua população flutuante ao seu local de moradia;
V - a indispensabilidade e o avanço que representam, no plano das relações entre Administração e Sociedade, as parcerias da esfera pública com o setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da coletividade;
VI - a importância da presença substantiva de Jaraguari nos dispositivos de ação e de gestão regionais dos quais participa, como fator de integração, de economia de recursos, e de aumento da eficácia da esfera pública no âmbito da região a que pertence o Município.
Art. 3° A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 4° O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Decreto de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal.
§ 1º As Leis de Diretrizes Orçamentárias, ao estabelecerem as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA, desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subseqüentes.
§ 2º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:
I – alterar o Valor Global do Programa;
II – incluir, excluir ou alterar Iniciativas; e
III – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas.
§ 3º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I – Indicador;
II – Valor de Referência;
III – Metas; e
IV - Órgão Responsável.
Art. 5° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.
Art. 6° O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Jaraguari-MS, 21 de outubro de 2013.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal