LEI N°. 892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PISCICULTURA, DA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N°. 784 DE 17 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N°. 892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PISCICULTURA, DA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N°. 784 DE 17 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N°. 892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PISCICULTURA, DA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N°. 784 DE 17 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Piscicultura do Município de Jaraguari.
Art. 2º. A gestão e a fiscalização do Programa Municipal de Piscicultura serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, através da Diretoria de Agricultura e Pecuária, juntamente com as entidades e órgãos parceiros que atuam no desenvolvimento da atividade.
Art. 3º. São objetivos do Programa:
I - oferecer uma fonte alternativa de renda ao produtor rural fixando-o no campo;
II - incentivar o aumento da produção de peixes, fornecendo proteína de alto valor biológico para o consumo familiar;
III - aproveitar o potencial hídrico do Município em prol do consumo humano sem causar danos ao meio ambiente;
IV - fomentar o desenvolvimento da cadeia para agregar valor econômico ao meio rural;
V - organizar, desenvolver e incentivar a atividade dentro do município, em especial, na fase de implantação com a construção de tanques, visando a piscicultura para a comercialização;
VI - promover a manutenção da estrutura existente e o melhoramento, principalmente da logística de pesca, transporte e comercialização de pescado.
VII – orientação na retirada de documentos para a implantação, produção e regulamentação da atividade.
Art. 4º. Os recursos que comporão o referido programa serão oriundos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEMA), do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), e de recursos conveniados com outros entes federados.
Art. 5º. Serão beneficiados no Programa Municipal de Piscicultura do Município de Jaraguari os produtores rurais e da agricultura familiar que possuem áreas de até 04 (quatro) módulos fiscais, sejam: proprietários ou arrendatários, meeiros ou parceiros que disponham de: ITR, Inscrição Estadual; DAP ativa; conta de energia ativa; contrato de arrendamento ou declaração em original ou com firma reconhecida pelo proprietário.
§ 1º - O índice básico para a determinação dos módulos fiscais por município é disponibilizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e a classificação é definida conforme a Lei Federal de n°. 8.629/1993.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2250, em 19 de dezembro de 2018. Código identificador 54377990: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 2º - Os produtores estarão inseridos no programa enquanto estiver desenvolvendo a atividade comercial.
Art. 6º. O Programa Municipal de Piscicultura do Município de Jaraguari-MS, além de contemplar os produtores com a construção e manutenção de tanques, poderá também disponibilizar insumos, produtos, equipamentos e acessórios, assistência e orientação técnica, capacitações e entre outros atributos necessários no desenvolvimento da atividade, sejam eles oriundos de recursos próprios, estaduais ou federais conforme critérios técnicos da Secretaria Municipal e seus parceiros.
Art. 7º. Os produtores interessados em participar do Programa Municipal de Piscicultura, deverão obedecer aos seguintes critérios:
I – Manifestar interesse com o preenchimento da Ficha de Inscrição (ANEXO I) realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SEDEMA;
II – Participar da capacitação técnica promovida pelo Município de Jaraguari e seus parceiros;
Art. 8º. O vínculo ao Programa Municipal se dará da seguinte maneira:
I – Visita in loco á propriedade sede do projeto;
III – Diagnóstico técnico emitido pelo Município de Jaraguari, subsidiado por seus parceiros (ANEXO II);
IV – Confecção e assinatura da Ficha de inscrição e do termo de adesão (ANEXO III);
Art. 9º. A execução do Programa Municipal fica condicionada a formação de grupos para o atendimento conforme critérios técnicos, logísticos e de operação de no mínimo de dez (10) e no máximo de vinte (20), na forma estabelecida no inciso II, do artigo 7°, desta Lei, e condiciona-se ainda:
I – Elaboração e exposição do cronograma de trabalho (ANEXO IV);
II – Atestado (ANEXO V) devidamente assinado pelo técnico responsável no acompanhamento ou assistência técnica com os documentos comprobatórios emitidos por órgão responsável de procedimento ambiental;
III – Identificação e demarcação da área a serem realizados os serviços de operação;
IV – Realização dos serviços de operação;
V – Elaboração de memorial fotográfico do antes, durante e depois da execução dos serviços de operação nos tanques;
Art. 10. Tendo em vista os critérios técnicos do Município de Jaraguari e seus parceiros, para implantação, ampliação, reforma ou limpeza de tanques destinados à piscicultura, se deve atender ao produtor solicitante, a perfuração, ampliação ou realização de manutenção de no máximo cinco (05) tanques por propriedade rural.
Parágrafo único. Os tanques não poderão ser inferiores a 300 m² e não poderá exceder a 1000 m²;
Art. 11. Os produtores que estiverem inseridos no programa municipal além de receber acompanhamento técnico em todo o processo de construção dos tanques, bem como no ciclo produtivo com apoio na comercialização do pescado, poderão ser contemplados com outros benefícios, como:
Insumos;
Alevinos;
Equipamentos;
Maquinários;
Apoio logístico e entre outros, para fortalecer a atividade e impulsionar o seu desenvolvimento.
Art. 12. A quantidade de hora/máquina utilizada para a construção e adequação de tanques, será de acordo com as características específicas de cada produtor, que será definida conforme análise técnica do profissional responsável pela assistência técnica, sendo do município ou dos órgãos parceiros, respeitando as determinações contidas no Art. 10, planejamento e o cronograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
§ 1º - O valor cobrado por horas/máquina será através de Decreto Municipal de n°. 011/2018, parte integrante da Lei Municipal de N°. 884 de 27 de junho de 2018, podendo ser alterado conforme a variação nos custos e do valor de mercado dos serviços, ou alterações da legislação vigente.
§ 2º - Para iniciar a construção e/ou manutenção dos tanques, os produtores deverão efetuar o pagamento através de emissão de boleto pela hora/máquina trabalhada, emitido pelo município, que serão depositados diretamente na Conta Corrente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, ao qual poderão ser reutilizados no fomento da atividade de piscicultura mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDRS ou pelo Plano de Municipal por este aprovado.
§ 3° - O não pagamento de horas/máquina será penalizado conforme a Lei Municipal de N° 884 de 27 de junho de 2018.
Art. 13. O município de Jaraguari, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SEDEMA mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) fica a competência de criar e implantar novas diretrizes ao Programa.
Art. 14. Os atos normativos e administrativos, para que produzam efeitos perante a Administração Pública e terceiros, serão publicados na imprensa oficial do Município de Jaraguari, Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal N° 784 de 17 de maio de 2013, e demais disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 13 de dezembro de 2018.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO
FICHA Nº 000/2018
BENEFICIÁRIO: ______________
CPF:________
RG: ___________ SSP/_____
LOCALIDADE: _______________
NOME DA PROPRIEDADE: ___________
CONTATO: ( ) ____________
E-MAIL: ________
MÁQUINA UTILIZADA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO: _____________
Pelo presente termo, EU ....., produtor rural ou da agricultura familiar, portador do RG nº. ...., e do CPF de nº. ...., DECLARO, para os devidos fins, que estou ciente das regras necessárias para participar do Programa Municipal de Pisicultura, e me comprometo a segui-las, pois o não cumprimento das minhas obrigações acarretara no encerramento do atendimento e assistência.
1 - Conduta e Obrigações do Produtor Rural
a) preenchimento da Ficha de Inscrição na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SEDEMA;
b) participar da capacitação técnica promovida pelo município e seus parceiros;
c) receber a Visita in loco na propriedade dos técnicos responsáveis do município ou seus parceiros para confecção e emissão do Diagnóstico técnico;
d) assinatura do termo de adesão;
e) participar da formação de grupos de atendimento conforme critérios técnicos, logísticos e de operação no mínimo de 10 (dez) e no máximo de 20 (vinte);
f) cumprir e obedecer ao cronograma de trabalho, as orientações técnicas e gerenciais, estar disposto a mudanças e inovações técnicas e tecnológicas disseminadas pelo município e seus parceiros;
g) dedicar esforço e empenho em ações para melhorar os resultados produtivos econômicos e adequar-se as determinações propostas pelo município e seus parceiros;
h) obedecer e aplicar a todas orientações técnicas quanto ao meio ambiente, inclusive às determinações legais quanto a isenção e licenciamento ambiental, código ambiental florestal e as demais legislações vigentes da união, estado e município.
2 - Conduta e Obrigações do município e seus parceiros
a) obeceder a todos os critérios técnicos e legais, em especial, previsto na Lei Municipal de nº. 000/2018;
b) apoiar e promover políticas públicas ao produtor rural dentro de todos os critérios estabelecidos por legislação vigente;
c) disponibilizar aos produtores rurais inseridos no programa municipal, apoio técnico, institucional e de operação juntamente com os seus parceiros dentro de critérios técnicos e legais;
d) divulgar o cronograma de operação, inclusive ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS;
e) emitir relatório técnico com memorial fotográfico do atendimento realizado para controle e registro institucional;