Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2016
LEI N. º 857, DE 27 DE JUNHO DE 2016 -DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 857, DE 27 DE JUNHO DE 2016 -DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO BOA VISTA
O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, Vagner Gomes Vilela;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO BOA VISTA, instituição sem fins lucrativos, com sede provisória e administração no Lote 02, Gleba 02, Assentamento Boa Vista, no Município de Jaraguari – MS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº. 24.616.942/0001-67.
Art. 2º - Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para o Erário Municipal, salvo Lei específica, não gerando efeitos retroativos e/ou pretéritos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jaraguari - MS, 27 de junho de 2016.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito