Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 893, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 893, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI.
LEI Nº 893, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Por meio desta Lei fixa-se respectivamente, para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Secretários Municipais do Município de Jaraguari o subsídio mensal no valor de:
Prefeito em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais);
Vice-Prefeito R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
Secretário Municipal R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais);
Art. 2º – Os subsídios terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para os reajustes da remuneração dos servidores do Município.
Art. 3º – O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.
Art. 4º – Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couberem, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à seguridade social.
Art. 5º – No caso de licença por doença devidamente comprovada, signatários desta lei perceberão os seus subsídios de acordo com a legislação previdenciária.
Art. 6º – Os subsídios deverão ser pagos na mesma data em que houver o pagamento de salários dos servidores do Município.
Art. 7º – Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, os signatários desta lei perceberão as diárias estabelecidas em norma específica.
Art. 8º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2019.
Jaraguari, MS, 13 de dezembro de 2018.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal