Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2018
DECRETO Nº. 610, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 885/2018 E ESTABELECE RESPONSABILIDADES PARA CEDÊNCIA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 610, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 885/2018 E ESTABELECE RESPONSABILIDADES PARA CEDÊNCIA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 610, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 885/2018 E ESTABELECE RESPONSABILIDADES PARA CEDÊNCIA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA,no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Este decreto dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal de Nº. 885/2018, que estabelece normas a serem observadas pela administração pública municipal no fomento, organização, desenvolvimento de exploração da atividade agropecuária desenvolvidas no Município de Jaraguari.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, através da Diretoria de Agricultura e Pecuária e seus parceiros criarem, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar as atividades a serem desenvolvidas por ações destinadas aos produtores rurais e da agricultura familiar.
Art. 3º - De acordo com o disposto no Parágrafo Único do Art. 3° da Lei Municipal de n°. 885/2018, os critérios e documentações exigidas para os interessados em firmar termo de comodato com o município, serão:
I. Solicitação por escrito através de requerimento, entregue no protocolo geral da Prefeitura de Jaraguari, endereçado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, com dados da associação/cooperativa, contendo justificativa técnica;
II. Apresentação de documentos (anexos ao requerimento):
a) Uma cópia do Estatuto ou Contrato Social vigente, (atualizada);
b) Certidão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Certidão de Inscrição Estadual;
d) Certidão de Inscrição Municipal no Município de Jaraguari;
e) Certidão Negativa de Débitos com a União, Estado e Município de Jaraguari, FGTS e Débitos Trabalhistas (CNDT);
III. Termo de Aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, emitido com base em parecer registrado na ata de aprovação pela cedência dos equipamentos/máquinas;
IV. Apresentação de Laudo de Vistoria devidamente assinado por um representante da Secretaria Municipal e da entidade interessada;
V. Assinatura do Contrato de Comodato pelas partes interessadas;
VI. Retirada dos implementos/maquinários;