Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2014
LEI 814/2014 - REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS E TRIBUTOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 814/2014 - REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 814, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE DA REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS AOS TRIBUTOS E INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam instituídas normas de Parcelamento Administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Jaraguari, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de descumprimento de obrigações principal e/ou acessória, constituídos mediante auto de infração, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumprido, independentemente da fase de cobrança ocorridos até 31/12/2013.
§ 1º. Para efeito desta Lei Complementar, o crédito de qualquer natureza consiste na soma dos valores:
I - do tributo devido;
II - da atualização monetária;
III - dos juros de mora;
IV - da multa por infração à legislação;
V - multa moratória.
§ 2º. O valor do crédito de qualquer natureza, referido no parágrafo anterior, é o montante consolidado na data do requerimento para pagamento à vista, ou da primeira parcela devida.
§ 3º. Considera-se crédito de qualquer natureza o decorrente de origem tributaria e não tributária para com a Fazenda Pública Municipal.
§ 4º. Considera-se denúncia espontânea, os valores denunciados e confessados pelo contribuinte antes do início da ação fiscal definido na legislação em vigor, no qual seja informado a receita mensal tributária não recolhida no prazo regulamentar, acompanhada do pedido de parcelamento, com o pagamento da parcela inicial.
§ 5º. O contribuinte tem excluída a espontaneidade de que trata o parágrafo anterior somente em relação ao tributo, ao período e a matéria que constarem expressamente do ato que caracterizar o início do procedimento fiscal.
§ 6º. O pedido de parcelamento de créditos de qualquer natureza declarados na forma do parágrafo anterior, constitui confissão irretratável de dívida, mas, não elimina a verificação da exatidão do valor dele constante devendo ser objeto de posterior homologação, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
Art. 2º. Não poderão ser incluído no Parcelamento Administrativo de que trata esta Lei Complementar, os débitos para com a Fazenda Pública Municipal decorrente de:
I - natureza contratual;
II - referentes a indenizações devidas ao Município de Jaraguari por danos causados ao seu patrimônio;
Art. 3º. O débito objeto de litígio judicial ou administrativo, somente poderá ser alcançado pelo Parcelamento Administrativo, de que trata esta Lei Complementar, no caso de o sujeito passivo desistir, de forma irretratável, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e, cumulativamente, renunciar aos termos anteriores ou quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam o processo administrativo e ação judicial respectivo proposta em desfavor do Município de Jaraguari.
SEÇÃO I
DO INGRESSO NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 4º. O ingresso ao Parcelamento Administrativo impõe ao sujeito passivo a aceitação plena de todas as condições estabelecidas e constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida de qualquer natureza incluída no parcelamento, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, interrompendo o prazo prescricional.
§ 1º. O ingresso no Parcelamento Administrativo será efetuado por solicitação expressa do contribuinte ou representante legal e implica:
I - no pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data da homologação do referido Parcelamento Administrativo;
II - no pagamento regular das parcelas acordadas no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;
III - no cumprimento regular de todas as obrigações acessórias.
§ 2º. A formalização do pedido de ingresso ao Parcelamento Administrativo dar-se-á na data da geração do número do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, acompanhado do pagamento da parcela inicial.
§ 3º. O contribuinte que aderir ao Parcelamento Administrativo, opera novação do lançamento anterior à luz do art. 110 do Código Tributário Nacional c/c o art. 360, inciso I, do Código Civil Brasileiro.
Subseção I
Dos Requisitos
Art. 5º. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido de Parcelamento Administrativo no qual o contribuinte devedor reconhece e confessa formalmente o crédito de qualquer natureza, o que será processado nos seguintes termos:
I – preenchimento do requerimento próprio, conforme modelo aprovado pelo Secretario Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e Assessoria Jurídica do Município, em regulamento;
II – assinatura do contribuinte devedor ou seu representante legal, com poderes específicos para tal, juntando-se o respectivo instrumento.
§ 1º. O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários e não tributários objeto de parcelamento.
§ 2º. O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identidade do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de identificação de ambos, podendo ainda ser exigido outros documentos que a Administração considere necessário.
§ 3º. Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deverá ser acompanhado da cópia do contrato social e ultima alteração da empresa, do documento de identificação do sócio-gerente ou administrador responsável pelo pedido, e o requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes especiais para transigir, hipótese esta em que será necessária a apresentação de documento de identificação de ambos.
§ 4º. O adquirente, arrematante, mutuário, compromissário ou sucessor a qualquer título como cônjuge, filho, herdeiro, o espólio, ou a inventariante de imóvel bem como o titular, sócio, empresário, os acionistas controladores, administradores, sócios gerentes e diretores de pessoas jurídicas devidamente constituídas, são fiadores do parcelamento efetuado, respondendo solidária e subsidiariamente, com seus próprios bens pessoais, no caso de inadimplemento das parcelas incluídas no Parcelamento Administrativo.
Subseção II
Da Homologação
Art. 6º. Considera-se homologado o ingresso no Parcelamento Administrativo com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e com o pagamento da parcela inicial;
§ 1º. O valor da entrada, correspondente a parcela inicial, deverá ser efetuada na data da assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, e seu pagamento importa em aceitação tácita dos termos do Parcelamento Administrativo pelo devedor, sendo que o vencimento das demais parcelas dar-se-á, trinta dias após o pagamento desta e assim sucessivamente.
§ 2º. Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado ao primeiro dia útil subseqüente.
Subseção III
Da Formalização do Parcelamento Administrativo
Art. 7º. No Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, constará:
I - identificação e assinatura do devedor ou responsável;
II - número da Carteira de Identidade RG e órgão expedidor, de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do devedor e/ou do responsável;
III - número de inscrição municipal, endereço completo, telefônico e-mail do devedor e/ou do responsável;
IV - origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem a dívida;
V - valor total da divida;
VI - número de parcelas concedidas;
VII - valor de cada parcela;
VIII - normas pertinentes ao parcelamento efetuado;
IX - valor da parcela inicial, bem como as demais parcelas comprometidas;
X - valor dos descontos concedidos, dos juros de mora, da multa por infração e da multa de mora, serão implantados em cada parcelas.
§ 1º. O requerimento e o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em qualquer caso deverá ser firmado, pelo contribuinte, ou mandatário com procuração com poderes para tanto, mediante anexação do respectivo instrumento.
SEÇÃO II
DA INADIMPLÊNCIA
Art. 8º. O não pagamento de qualquer parcela na data fixada de seu vencimento implicará no acréscimo de:
I - juros de mora;
II - multa moratória;
III – correção monetária.
§ 1º. Os juros de mora de que trata o inciso I, será calculado a razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do dia imediato ao do seu vencimento, calculado sobre o valor monetariamente atualizado, contando-se como mês completo qualquer fração dele, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento do tributo.
§ 2º. A multa de mora de que trata o inciso II, será aplicada em:
a) 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado do crédito de qualquer natureza, em se tratando de recolhimento espontâneo;
b) 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito de qualquer natureza, na hipótese de ação fiscal.
§ 3º. Na hipótese de não pagamento de qualquer parcela objeto do Parcelamento Administrativo dentro do prazo de vencimento fixado no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, será aplicada a multa de mora de 0,4% (quatro décimos percentuais) por dia de atraso, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
Art. 9º. A multa de mora referida nos §§ 2º e 3º do artigo anterior, terão redução de:
I - 100% (cem por cento) sobre o valor da multa atualizada, se o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do seu vencimento;
II - 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da multa atualizada, se o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do seu vencimento.
Art. 10º. Quando se tratar de débito que tenha sido objeto de parcelamento anteriormente assumido e não cumprido, consolidado e reparcelado no Parcelamento Administrativo de que trata esta Lei, o não adimplemento das parcelas dentro do prazo de vencimento fixado no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, importará no acréscimo de multa de mora de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor das parcelas não pagas, a partir do primeiro dia após o vencimento.
Parágrafo único. O saldo remanescente descrito no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, não cumprido pelo sujeito passivo será inscrito em dívida ativa, independente da instauração de processo administrativo contraditório.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS E FORMAS DE PARCELAMENTO
SEÇÃO I
Da Regra Geral
Art. 11º. O sujeito passivo poderá efetuar o parcelamento do seu débito com a Fazenda Pública Municipal em até 12 (dose) parcelas mensais e sucessivas, tanto para os créditos ainda não constituídos, denunciados espontaneamente pelo devedor ou responsável, na forma do § 4º do art. 1º, desta Lei Complementar, quanto para os demais débitos relacionados no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 12º. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal poderão ser parcelados, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a 02(duas) UFIJA para pessoa física e de 04(quatro) UFIJA para pessoa jurídica.
Art. 13º. Para fins de pagamento das parcelas do Parcelamento Administrativo, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e, Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome do contribuinte que parcelou o débito nos termos desta lei, com código de barras para pronto pagamento até o prazo de vencimento, em qualquer rede autorizada.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE PAGAMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 14º. O contribuinte poderá efetuar o pagamento do seu débito de qualquer natureza, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não com a Fazenda Pública Municipal, nas seguintes condições:
I - à vista ou em até 30(trinta) dias em parcela única, com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa por infração, dos juros de mora e multa de mora se houver;
II – em 03(três) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 60%(sessenta por cento) dos juros de mora, multa por infração e multa por mora;
III – em 06(seis) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 40%(quarenta por cento) dos juros de mora, multa por infração e multa por mora;
IV - em 09 (nove) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 20%(vente por cento) dos juros de mora, multa por infração e multa por mora;
V – em 12(doze) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 10%(dez por cento) dos juros de mora, multa por infração e multa por mora;
Parágrafo único. No caso de débitos ajuizados serão ainda devidos o ressarcimento das custas processuais pagas pela Fazenda Pública Municipal devidamente atualizadas.
Art. 15º. O montante dos descontos de que trata o artigo anterior ficará automaticamente quitado, com a conseqüente remissão da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do devedor, no caso da quitação do crédito de qualquer natureza na forma escolhida pelo contribuinte devedor.
§ 1º. O não pagamento da parcela no prazo do seu vencimento, implicará na perda dos descontos previsto no artigo anterior, devendo o contribuinte pagá-lo integralmente como descrito no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado com a municipalidade.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 16º. A exclusão e o conseqüente cancelamento do Parcelamento Administrativo dar-se-á em face da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - ocorrer inadimplência de:
a) 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas alternadas;
b) 3 (três) parcelas, consecutivas de créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido após a homologação do Parcelamento Administrativo;
II - ocorrer inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar, inclusive quando ocorrer às seguintes hipóteses:
a) falência ou extinção da pessoa jurídica;
b) cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio permanente estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Parcelamento Administrativo;
c) supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como crime contra a ordem tributária;
d) pessoa jurídica deixar de ter estabelecimento no Município de Jaraguari;
e) falecimento ou encerramento das atividades, em se tratando de pessoa física.
§ 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo, o cancelamento do Parcelamento Administrativo dar-se-á automaticamente, independentemente de notificação prévia ao sujeito passivo, se transcorrido 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, desde que não haja alguma em atraso.
§ 2º. Na hipótese do inciso II deste artigo, a rescisão do Parcelamento Administrativo dar-se-á a partir do momento que a autoridade fazendária tomar conhecimento.
§ 3º. A exclusão do Parcelamento Administrativo, pela ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas neste artigo, não implicará em restituição dos valores das parcelas pagas.
Art. 17º. Ocorrendo rescisão do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, firmado pelo contribuinte inadimplente, os vencimentos de todas as parcelas do Parcelamento Administrativo serão antecipadas e haverá a exigência do total do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se os acréscimos legais, os juros de mora, na forma da legislação aplicável, será imediatamente inscrito em Dívida Ativa pela autoridade fazendária, independente da instauração de processo administrativo contraditório, podendo inclusive, ser submetido à cobrança judicial.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º. O valor da parcela será atualizado em 1º de janeiro de cada exercício, segundo a variação acumulada do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - (IPCA-E), fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 19º. Os descontos concedidos por esta Lei Complementar não conferem quaisquer direitos a restituição, no todo ou em parte, de importância já pagas, a qualquer título, antes do início de sua vigência.
Art. 20º. É dispensada a execução judicial de débitos, qualquer natureza, cujo valor atualizado, acrescidos de todos os encargos legalmente previstos, não ultrapasse a R$ 100,00, (cem reais), resguardada, em todo o caso, a inscrição em Dívida Ativa.
Parágrafo único. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, serão reunidas em um só processo de execução fiscal, cujo valor não poderá ser inferior ao previsto no caput.
Art. 21º. O Poder Executivo, em casos excepcionais, fica autorizado a promover o agrupamento de débitos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não, de um mesmo proprietário de diversas inscrições imobiliárias em uma única inscrição imobiliária, conforme critério a ser definido em legislação especifica.
Art. 22º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei Complementar.
Art. 23º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 07 de novembro de 2.014.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal