Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2016
LEI Nº 852, 27 DE ABRIL DE 2016. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, §8º DA LEI MUNICIPAL Nº 178/1977, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852, 27 DE ABRIL DE 2016. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, §8º DA LEI MUNICIPAL Nº 178/1977, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 852, 27 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, §8º DA LEI MUNICIPAL Nº 178/1977, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal 178, de 13 de agosto de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º - (...)
§8°- os membros do Conselho de Administração não serão remunerados por comparecimento ás reuniões, devido a sua função ser considerada de relevante interesse público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Jaraguari – MS, 27 de abril de 2016.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal