REPUBLICAÇÃO - LEI N° 649, DE 13 DE ABRIL DE 2007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REPUBLICAÇÃO - LEI N° 649, DE 13 DE ABRIL DE 2007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 649, DE 13 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a criação do FUNDEB Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Jaraguari - FUNDEB, e dá outras providências.
JOÃO QUEIROZ BAIRD, Prefeito Municipal de Jaraguari, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município e observado o disposto na Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Jaraguari - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O orçamento do FUNDEF para o ano de 2007, aprovado pela Lei Municipal nº 647, de 28 de dezembro de 2006, fica alterado para FUNDEB.
Art. 2º. O FUNDEB destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, conforme o disposto na Medida Provisória nº. 339, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 3º. A operacionalização do FUNDEB obedecerá às normas prescritas na Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, sendo a distribuição dos recursos realizada a partir de 1º de março de 2007.
Art. 4º. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, composto por nove membros, sendo:
I- um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
II- um representante dos professores da educação básica das escolas municipais;
III- um representante dos diretores das escolas municipais;
IV- um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas municipais;
V- dois representantes dos pais de alunos da educação básica das escolas municipais;
VI- dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Jaraguari.
VIII - um representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. São impedidos de integrar o Conselho os seguintes membros:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou empregado de empresa de assessoria ou consultoria que prestam serviços relacionados à Administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2151, em 27 de julho de 2018. Código identificador 3CA7BE89: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a- exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no Município;
b- prestam serviços terceirizados à Administração direta ou indireta do Município de Jaraguari.
Art. 6º. O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do Poder Executivo Municipal, gestor dos recursos do FUNDEB.
Art. 7º. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
Parágrafo único – Os Conselheiros serão eleitos para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período. (Incluído pela Lei 815, de 27 de novembro de 2014).
Art. 8º. Os membros do Conselho serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
Art. 9º. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhe confiarem e deles receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a- exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b- atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;
c- afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para qual tenha sido designado.
Art. 10. Ao Conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB.
Art. 11. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das suas competências e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição de controle interno e externo.
Art. 12. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do FUNDEB ficarão permanentemente à disposição do Conselho, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.
Art. 13. O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Meio Ambiente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14. A fiscalização e o controle referente ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e ao disposto na Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB serão exercidos:
I - pelo órgão de controle interno no âmbito do Município de Jaraguari;
II - pelo Tribunal de Contas do Estado, junto aos respectivos entes governamentais sob sua jurisdição;
III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União.
Art. 15. O Município prestará contas dos recursos do FUNDEB conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado, observada a regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do Conselho, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput.
Art. 16. Nos termos do § 4º, do art. 211, da Constituição Federal, o Município de Jaraguari poderá celebrar convênio para a transferência de aluno, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, acompanhado da transferência imediata de recursos financeiros correspondente ao número de matrículas assumido pelo ente federado.
Art. 17. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do FUNDEB, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastradas em títulos da dúvida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência da aplicação financeira deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para a utilização do valor principal do FUNDEB.
Art. 18. Os recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados no exercício financeiro em que lhe forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70, da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º. Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre as etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º, do art. 211, da Constituição Federal.
§ 2º. Até cinco por cento dos recursos recebidos à conta do FUNDEB, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º, do art. 6º, da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, poderão ser utilizados no primeiro semestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.
Art. 19. Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais do FUNDEB serão destinados a pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes na estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Jaraguari, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II, associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 20. É vedada a utilização dos recursos do FUNDEB:
I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71, da Lei nº. 9.394/96;
II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município, que não se destinam ao financiamento de programas, projetos e atividades consideradas como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.
Art. 21. O Município de Jaraguari deverá assegurar no financiamento da educação básica, previsto no art. 212 da Constituição Federal, a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.
Art. 22. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, será mantida a sistemática de repartição de recurso prevista na Lei nº. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, mediante a utilização dos coeficientes de participação do Município de Jaraguari, referente ao exercício de 2006, sem o pagamento de complementação da União.
Art. 23. O ajuste da distribuição dos recursos referente ao primeiro trimestre de 2007 será realizado no mês de abril de 2007, conforme a sistemática estabelecida na Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 24. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder às adequações necessárias ao orçamento, até o limite dos valores fixados na Lei Municipal nº 647, de 28 de dezembro de 2006, para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 25. Fica alterado, se necessário o Plano Plurianual – PPA – 2006/2009 de acordo com as alterações especificadas no artigo anterior.
Art. 26. Fica extinto o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, instituído pela Lei Municipal nº 017 de 25 de julho de 1998, e transferidos para o FUNDEB os valores o ativo financeiro e permanente e o passivo existente na data da sua extinção.
Art. 27. O FUNDEB terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia primeiro de março de dois mil e sete.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente Lei nº 017 de 25 de julho de 1998.
Jaraguari – Mato Grosso do Sul, 20 de março de 2007.