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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2011

LEI Nº 760 DE 2011

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 760 DE 2011

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE JARAGUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade Pública o Sindicato Rural de Jaraguari, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Isolino Alves Pereira, n° 300, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 01.436.747/0001-50.

Art. 2º - Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para o Erário Municipal, salvo Lei específica, não gerando efeitos retroativos e/ou pretéritos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Jaraguari - MS, 10 de novembro de 2011.

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0461, em 14 de novembro de 2011. Código identificador 390AF98D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.