SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2014
LEI Nº 810/2014 - NOVA REDAÇÃO LEI 802
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 810/2014 - NOVA REDAÇÃO LEI 802
LEI Nº 810, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 802, DE 16 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, Vagner Gomes Vilela;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei n° 802, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Para cobertura do crédito aberto no art. 1° da lei 802/2014 será remanejado, suplementado ou por excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso, através de anulação parcial e/ou total, dentro da mesma entidade, dotação Orçamentária do Orçamento em vigência, conforme disposto no art. 4°, Inciso I e Inciso III, Parágrafo Único, alínea “c”, da Lei Municipal n° 794/13, de 06 de dezembro de 2013.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 12 de setembro de 2014.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal