Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2017
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº 864
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº 864
LEI Nº. 864, DE 01 DE JUNHO DE 2017
ALTERA A LEI 796/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”, E CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Com fundamento na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde, ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 796, de 16 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.
§1º. O valor a título de auxílio-moradia para os profissionais do programa “mais médicos” é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§2º. O valor a título de auxilio-alimentação para os profissionais do programa “mais médicos” é de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e serão suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, fica revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 01 de junho de 2.017.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA