Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2014
LEI Nº 816 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VAGNER GOMES VILELA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento – Geral do Município de Jaraguari – MS para o Exercício Financeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.171.894,00 (Vinte e Dois Milhões Cento e Vinte e Cinco Mil e Oitocentos e Trinta e Dois reais e sessenta centavos).
§ 1º - O orçamento fiscal composto pelos Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações totaliza R$ 15.999.272,25
§ 2º - O orçamento da Seguridade Social composto pela Saúde, Previdência e Assistência Social totaliza R$ 6.172.621,75.
Art. 2º - O Orçamento Anual para o ano de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.171.894,00 (Vinte e Dois milhões Cento e Vinte e Cinco mil e Oitocentos e Trinta e dois reais e Sessenta Centavos), compondo – se pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, já deduzido o valor correspondente ao FUNDEB discriminados nos anexos integrados a presente Lei.
Art. 3º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo da Receita nos termos da Lei nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais nº 325, 326, 327 e 328, observadas as seguintes fontes e desdobramentos:
Receita
Valores
1- Receita Correntes
R$ 18.838.362,20
11 - Receitas Tributárias
R$ 1.825.819,00
12 - Receitas de Contribuições
R$ 440.028,00
13 - Receitas Patrimoniais
R$ 214.877,85
16 – Receitas de Serviços
R$ 521.590,34
17 - Transferências Correntes
R$ 18.004.892,01
19 - Outras Receitas Correntes
R$ 142.503,00
2 - Receitas de Capital
R$ 3.333.531,80
(-) Dedução da Receita 20% FUNDEB
R$ -2.311.348,00
Receita Total
R$ 22.171.894,00
Art. 4º- A Despesa será executada segundo a sua natureza, que apresenta o seguinte desdobramento:
I – Categorias Econômicas
Valores
Despesas Correntes
R$ 16.195.718,54
Despesas de Capital
R$ 5.776.175,46
Reserva de Contingência
R$ 200.000,00
DESPESA TOTAL
R$ 22.171.894,00
II – DESPESA POR PODERES/UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Unidade Orçamentária
Valores
PODER LEGISLATIVO
R$ 1.015.702,00
01 CÂMARA MUNICIPAL
R$ 1.015.702,00
PODER EXECUTIVO
R$ 21.156.192,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
R$ 12.303.341,19
03 FUNDEB
R$ 1.893.269,00
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 4.750.677,75
05 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
R$ 98.919,00
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 1.421.944,00
07 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
R$ 17.773,00
08 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
R$ 106.117,82
09 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
R$ 32.696,24
10 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
R$ 531.454,00
TOTAL GERAL
R$ 22.171.894,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares no Orçamento Geral, nos termos dos incisos I a III do § 1º, do Artigo 43 da Lei 4360/64, no percentual de 20% do total geral da despesa;
II – Realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos pelo inciso III o artigo 167, ambos da Constituição Federal de 1988;
III – Efetuar a adequação da Previsão Orçamentária do Poder Legislativo a Receita efetivamente realizada no exercício de 2015, excluindo – se do limite previsto no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo autorizado, sem cômputo no limite previsto no inciso I deste artigo, a:
I – Criar, remanejar ou extinguir elementos de despesas e fontes de recursos não previstos no orçamento de 2015, diante autorização do Legislativo, dentro dos programas e projetos/atividades existentes e sem alteração destes;
II – Realizar o remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria ou Fundo através de Decreto, observado o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
III – Realizar a abertura de créditos adicionais para adequação da despesa com recursos oriundos de convênios, contrato de repasse, termos de cooperação e instrumentos similares, limitados aos recursos efetivamente repassados;
IV – Realizar a abertura de crédito adicional por superávit financeiro nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº. 4.320/64 e artigo 21, § 2º da Lei nº 11.494/2007.
V – A abertura de créditos adicionais para adequação da despesa com pessoal.
Art. 6º. Fica autorizada a utilização da Reserva de Contingência, para atendimento a passivos contingentes e outros riscos imprevistos suplementando – se as dotações previstas.
Art. 7º. As fontes e destinações dos recursos aprovados nesta Lei e seus dos créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando – se, em todos os casos, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 8º. No caso de divergências, de quaisquer espécies, entre os valores correntes consignados nos anexos desta Lei Orçamentária e os valores dos programas e ações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015 e/ou na Lei do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 prevalecerão os valores previstos nesta Lei Orçamentária.
Parágrafo único: Ficam autorizadas as alterações para compatibilidade entre os valores previstos na LOA com o PPA e LDO do respectivo exercício.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, respectivo exercício produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015.
Jaraguari – MS, 22 de dezembro de 2014.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal