Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2015
LEI Nº 822, 13 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822, 13 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a revogação do art. 9º e alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 622/2005, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Jaraguari.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 9º da Lei Municipal 622, de 28 de novembro de 2005.
Art. 2º - O Anexo único da Lei nº 622, de 28 de novembro de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Jaraguari – MS, 13 de abril de 2015.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – TABELA DE VALORES DA COSIP
CLASSE
FAIXA CONSUMO
TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2014-2015
R$ 252,53
Nº CLIENTES
ALÍQUOTA (%)
TAXA (R$)
ARRECADAÇÃO (R$)
kWh / MÊS
RESIDENCIAL
0
30
97
1,00
2,53
244,95
31
50
47
2,00
5,05
237,38
51
80
79
3,00
7,58
598,50
81
100
65
4,00
10,10
656,58
101
150
115
5,00
12,63
1.452,05
151
200
65
8,00
20,20
1.313,16
201
250
27
10,00
25,25
681,83
251
300
27
12,00
30,30
818,20
301
400
15
15,00
37,88
568,19
401
500
8
18,00
45,46
363,64
501
700
8
20,00
50,51
404,05
701
1000
4
22,00
55,56
222,23
1.001
1500
2
23,00
58,08
116,16
1.501
ACIMA
2
25,00
63,13
126,27
SOMA RESIDENCIAL
561
-
-
7.803,18
COMERCIAL E INDUSTRIAL
0
30
15
1,00
2,53
37,88
31
50
5
2,00
5,05
25,25
51
80
6
3,00
7,58
45,46
81
100
3
5,00
12,63
37,88
101
150
8
6,00
15,15
121,21
151
200
4
10,00
25,25
101,01
201
250
3
12,00
30,30
90,91
251
300
2
15,00
37,88
75,76
301
400
6
18,00
45,46
272,73
401
500
3
22,00
55,56
166,67
501
700
6
25,00
63,13
378,80
701
1000
7
30,00
75,76
530,31
1.001
1500
5
35,00
88,39
441,93
1.501
ACIMA
10
40,00
101,01
1.010,12
SOMA COMERCIAL E INDUSTRIAL
83
-
-
3.335,92
SOMA GERAL
644
-
-
11.139,10
RESUMO:
Valor Previsto de Faturamento
R$
11.139,10
Taxa de Adimplência
%
92,00%
Valor Previsto de Arrecadação
R$
10.247,97
Consumo Mensal
R$
9.500,00
Taxa Administração
R$
106,40
Saldo
R$
641,57