Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2019
LEI Nº 907 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 907 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
LEI Nº 907 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
Edson Rodrigues Nogueira, Prefeito do Município de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), por redução de dotação, nos seguintes termos:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Jaraguari.
Unidade Orçamentária: 02.01.2– Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executura: 02.012 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0121-2.138 – Programa Assistência Farmacêutica Básica
Dotação: 4.4.90.52.00.00–Equip. e Mat. Permanentes – Fonte 114.009 ..........R$ 30.000,00
Total: ......R$ 30.000,00
Total Suplementação. ......... R$ 30.000,00
Redução:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Jaraguari.
Unidade Orçamentária: 02.01.2 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.012 – Fundo Municipal de Saúde.
Funcional Programática: 10.302.0122-2.139 – Teto Mun. Media e Alta Complexidade.
Dotação: 3.3.90.3900 – Outros Serv. De Terceiros – Fonte 102.000 ........ R$ 30.000,00
Total........................R$ 30.000,00
Total Redução....................R$ 30.000,00
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari – MS, 02 de outubro de 2019.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal