Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2019
REPUBLICAÇÃO DE LEI - LEI Nº. 728, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. “REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DE LEI - LEI Nº. 728, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. “REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº. 728, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação no município de Jaraguari e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais encaminha a Vossa Senhoria, o projeto de Lei, nos seguintes termos:
Art.1º - Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação no município de Jaraguari/MS, aplicando as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2.008 no âmbito do município.
Art. 2º - O piso salarial passa a seguir a seguinte tabela:
TABELA GRUPO MAGISTÉRIO – CLASSE H
PROFESSOR 20 HORAS
NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO REFERENTE O PISO SALARIAL
NÍVEL
I
II
III
IV
V
Multiplicador
0,0
25%
10%
10%
10%
P1
1,0000
P2
1,0400
566,20
P3
1,0816
588,84
651,13
P4
1,1249
612,40
677,17
716,24
P5
1,1699
636,91
704,26
744,88
787,86
P6
1,2167
662,39