Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2015
LEI Nº 820, 12 DE MARÇO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820, 12 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015
O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, Vagner Gomes Vilela, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2015, no valor de R$ 239.000,00 nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64 e do artigo 5º, paragrafo único I da Lei nº 816 de 22 de dezembro de 2014, conforme programas e seguir:
02-016- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0120-2.172- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo- Crianças de 0 a 6 anos – Valor R$12.000,00
33.90.14 – Diárias Civil Fonte 1.29 R$ 500,00
33.90.30 – Material de Consumo Fonte 1.29 R$ 7.000,00
33.90.36 – Outros Serv. de Terceiros P. Física Fonte 1.29 R$ 500,00
33.90.39 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica Fonte 1.29 R$ 2.000,00
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte 1.29 R$ 2.000,00
02.015- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0123-2.178 – Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde- Fonte 1.14 – Valor R$ 10.000,00
33.90.30 – Material de Consumo - R$ 5.000,00
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
10.302.0122-2.139 Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e hospitalar – Valor R$ 30.000,00
3.3.90.3900 Outros Serv. de Terceiro P. Jurídica Fonte 1.31 R$ 25.000,00
3.3.90.3000 Material de Consumo Fonte 1.31 R$ 5.000,00
10.302.0122-2.182- Teto Municipal Rede Brasil sem Miséria – Valor R$ 114.000,00
31.80.11 – Vencimentos Vantagens Fixas Fonte 1.02 R$ 8.000,00
33.90.30 – Material de Consumo Fonte 1.02 R$ 4.000,00
33.90.30 – Material de Consumo Fonte 1.14 R$ 18.000,00
33.90.36 – Outros Serv. de Terceiros P. Física Fonte 1.02 R$ 10.000,00
33.90.39 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica Fonte 1.14 R$ 72.000,00
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte 1.02 R$ 2.000,00
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0112-1.107 Construção, Ampliação e reforma de escolas publicas municipal – Valor R$ 23.000,00.
4.4.90.5200 Equipamentos e Material Permanente Fonte 1.24 R$ 23.000,00
02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
18.695.0113-2.131 Manutenção das atividades da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente e turismo Valor R$ 50.000,00
3.1.90.1100 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil Fiscal Fonte 1.70 R$ 30.000,00
3.1.90.1300 Obrigações Patronais – RGPS Fonte 1.70 R$ 20.000,00
Artigo 2º Para atendimento do Crédito Especial será alocados os seguintes recursos:
Transf. do SUS- União Fonte 1.14 R$ 100.000,00
Transf. do FMAS Fonte 1.29 R$ 12.000,00
Anulação da Reserva de Contingência Fonte 99 R$ 127.000,00
Total R$ 239.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Jaraguari - MS, 12 de março de 2015
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal