Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO A LEI Nº 847, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MORAR LEGAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO A LEI Nº 847, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MORAR LEGAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 847, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MORAR LEGAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal.
Art. 2º O Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal tem por objetivo possibilitar a renegociação de dívidas de beneficiários dos Conjuntos Habitacionais Vila Jatobá e Parque das Araras II que se encontram inadimplentes com o Município de Jaraguari, compreendendo o retorno de investimento habitacional de créditos ativos e inativos, executados com recursos próprios ou em parceria com o Governo do Estado, conforme condições e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Constituem instrumentos do Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal:
I- Acordo financeiro;
II- Repactuação por novação;
Art. 4º Será concedida renegociação de dívida pelo Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, ao titular inadimplente, por meio dos seguintes instrumentos:
I - quitação total, com desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros de mora e multa contratual das prestações em atraso;
II - quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo 6 (seis) prestações em atraso, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e multa contratual das prestações que forem quitadas;
III - pagamento parcelado, por meio de repactuação por novação de dívida prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil, formalizado por termo aditivo de novação de dívida, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos juros de mora e multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações em atraso, acrescido das prestações vincendas resultarão no novo saldo devedor.
§ 1º Entende-se por “prestações em atraso” os valores das parcelas atrasadas com correções, juros e multas, de acordo com o especificado em cada instrumento pactuado.
§ 2º No caso de pagamento parcial das prestações em atraso, os beneficiários poderão requerer o benefício previsto no art. 4º, inciso III, desta Lei, sobre o saldo remanescente, consideradas as prestações em atraso e as prestações à vencer.
§ 3º No caso de repactuação por novação: