Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2019
LEI Nº 899, DE 09 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA O MUN. DE JARAGUARI ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO INCRA MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS COM OBJ. DE INSTALAR ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE, PRAÇAS DE ESPORTES E AGROINDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 899, DE 09 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA O MUN. DE JARAGUARI ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO INCRA MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS COM OBJ. DE INSTALAR ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE, PRAÇAS DE ESPORTES E AGROINDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 899, DE 09 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARAGUARI ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO INCRA MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS COM OBJETIVO DE INSTALAR ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE, PRAÇAS DE ESPORTES E AGROINDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edson Rodrigues Nogueira, Prefeito do Município de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Jaraguari, através do Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, na forma de doação as áreas e suas benfeitorias destinadas à instalação de escolas, postos de saúde, praças de esportes e agroindústrias.
§ 1º - As áreas que trata esta lei estão localizadas nos Projetos de Assentamentos, criados e instalados pelo INCRA no território do Município de Jaraguari.
§ 2º - No fiel cumprimento dos termos contidos no caput deste artigo, o Município de Jaraguari fica também autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes aos imóveis junto aos órgãos públicos federais e estaduais.
Art. 2º - Para fazer face Às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos próprios previstos no orçamento anual.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari, MS, 09 de maio de 2019.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal