Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 893, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO VIGENTE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 893, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 893, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO VIGENTE.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64 e da lei Orçamentária de 2018, nº 875/2017, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento Municipal vigente, até o limite de mais 15% (quinze por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária citada acima.
Art. 2º - O limite autorizado no art. 9º, da Lei Orçamentária LOA nº 875/ 2017, que é de 20% (vinte por cento), passa a ser de 35% (Trinta e cinco por cento).
Art. 3º - Ficam mantidas as demais condições da Lei Orçamentária anual de 2018
Art. 4º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari – MS, 18 de dezembro de 2018.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal