CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI · 1 de novembro de 2019
RESOLUÇÃO N.º 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. “INSTITUI A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROMOÇÃO POR MERITOCRACIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS”.
RESOLUÇÃO N.º 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. “INSTITUI A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROMOÇÃO POR MERITOCRACIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS”.
RESOLUÇÃO N.º 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
“INSTITUI A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROMOÇÃO POR MERITOCRACIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS”
O VEREADOR ÁUREO DA SILVA VILELA, Presidente da Câmara Municipal de Jaraguari-MS, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Avaliação Individual de Desempenho no Estágio Probatório e Promoção por Meritocracia dos servidores do Poder Legislativo de Jaraguari/MS, reger-se-á pelas disposições constantes dessa Resolução.
Art. 2º Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos, contados a partir da posse do Servidor no Serviço Público, durante o qual serão avaliados fatores comportamentais, estratégicos e operacionais, necessários à confirmação do servidor no cargo.
Art. 3º Promoção por Meritocracia é obtida pelo servidor efetivo, através da obtenção de pontos resultantes da Avaliação Individual de Desempenho somada aos requisitos do Art. 20 da Resolução nº 003/2015 de 23 de junho de 2015.
Art. 4º Para concorrer a Promoção por Meritocracia o servidor terá que estar lotado e exercendo funções nas dependências do Poder Legislativo de Jaraguari/MS.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO
Art. 5º A avaliação individual de desempenho será realizada anualmente pela Mesa da Câmara, e terá considerados os seguintes fatores:
Assiduidade e Pontualidade – Indica o cumprimento de horários, bem como seu comparecimento ao trabalho e justificativa por eventuais faltas;
Produtividade – Indica o resultado daquilo que se produz, se é satisfatório.
Responsabilidade – Indica o comprometimento e o empenho na realização das atividades.
Disponibilidade e Dedicação ao Trabalho – Indica a capacidade demonstrada em aprender métodos e seguir instruções, e analisa a disposição do servidor em manter-se ocupado e esforçar-se para melhorar cada vez mais.
Parágrafo único – Os quesitos a serem avaliados para cada critério estão no Anexo I, parte integrante desta Resolução.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2471, em 1 de novembro de 2019. Código identificador 12444F62: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 6º Será considerado aprovado na Avaliação Individual de Desempenho, o servidor que obtiver o mínimo de 51 (cinquenta e hum) pontos em pelo menos 2 (duas) avaliações feitas pelos 3 (três) membros da Comissão.
Parágrafo único – A Avaliação Individual de Desempenho é composta de 4 (quatro) itens, que valem 25 (vinte e cinco) pontos cada, num total de 100 (cem) pontos, sendo a média mínima para aprovação o valor de 12,75 (doze e setenta e cinco) por item em pelo menos 2 (duas) das 3 (três) avaliações feitas pela Comissão anualmente.
Art. 7º O servidor avaliado será obrigatoriamente cientificado do resultado da Avaliação, mediante entrega de cópia pelo Chefe do Departamento ou setor.
Art.8º Da Avaliação, o servidor poderá apresentar recurso à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, que o julgará no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art.9º Concluído o período de Avaliação Individual de Desempenho de servidor em Estágio Probatório, o servidor aprovado será declarado Estável, por ato do Presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguari/MS.
Art. 10º Concluído o período de Avaliação Individual de Desempenho de servidor candidato a Promoção por Meritocracia, será declarada sua aprovação ou não.
Parágrafo único – A Avaliação Individual de Desempenho é um dos requisitos da Promoção por Meritocracia.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 11º A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho será formada por 3 (três) agentes, com a seguinte composição:
1 (hum) Vereador, sendo que será obrigatoriamente o Primeiro Secretário, que exercerá a atribuição de Presidente da Comissão;
2 (dois) servidores efetivos estáveis
§ 1º Na ausência de servidores estáveis, a Comissão de que trata este capítulo, será formada por 3 (três) vereadores, sendo que um deles obrigatoriamente será o Primeiro Secretário, a exercer função de Presidente da Comissão.
§ 2º A Comissão de Avaliação será instituída por Portaria da Presidência.
§ 3º As funções da Comissão serão:
Verificar o cumprimento dos requisitos referentes à avaliação realizada pelo Chefe do Departamento ou setor;
Assegurar que o servidor avaliado tenha sempre conhecimento amplo e acesso irrestrito aos dados que compõem a sua avaliação de desempenho;
Julgar o recurso interposto pelo servidor avaliado, face à avaliação realizada pelo Chefe do Departamento ou setor.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12º As alegações de suspeição ou impedimento serão dirigidas à Comissão Avaliadora no prazo de 10 (dez) dias a contar do conhecimento do fato que a justifica, sendo encaminhadas à Assessoria Jurídica para elaboração de parecer conclusivo, em igual prazo.
Art. 13º Para efeitos de contagem de prazo, exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último, prorrogando-se para o seguinte quando ultimar em dia que não houver expediente.
Art. 14º Os servidores que já se encontram em Estágio Probatório serão avaliados retroativamente até o dia em que entraram em exercício, na ocasião da primeira Avaliação de Desempenho a ser realizada nos termos dessa Resolução.
Art. 15º Integram a presente Resolução os Anexos I, II e III.
Art. 16º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 31 de outubro de de 2019.
VERº ÁUREO DA SILVA VILELA - PSDB
Presidente
ANEXO I da Resolução nº 028/2019 de 31 de outubro de 2019.
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO ANUAL
Data final para entrega do formulário devidamente preenchido: 1º dia útil do mês de dezembro
Instruções básicas de preenchimento contidas na Resolução citada
Leia com atenção as descrições contidas neste formulário
Não rasure o formulário, evitando assim, dupla interpretação
Confira o preenchimento, não deixando nenhum item sem avaliação
Nome do Servidor
Matrícula
Cargo/Lotação
DESCRIÇÃO DOS FATORES/ITENS:
Assiduidade e Pontualidade – Preencher de 0 a 25, sendo 0 a nota mínima e 25 a nota máxima
NOTA
Considere assiduidade quanto ao comparecimento no trabalho
Produtividade - Preencher de 0 a 25, sendo 0 a nota mínima e 25 a nota máxima
NOTA
Considere o trabalho produzido num dado intervalo de tempo, levando-se em consideração a sua complexidade e os prazos exigidos pelo setor, e se a produção é satisfatória
Responsabilidade - Preencher de 0 a 25, sendo 0 a nota mínima e 25 a nota máxima
NOTA
Considere o comprometimento e empenho nas suas atividades, e o cuidado no uso de materiais e equipamentos a sua disposição
Disponibilidade e Dedicação ao Trabalho - Preencher de 0 a 25, sendo 0 a nota mínima e 25 a nota máxima
NOTA
Considere o grau de iniciativa, colaboração e cumprimento de regras pelo servidor
Média mínima do processo: 12,75 (doze e setenta e cinco) por item, com somatório final de 51 (cinquenta e um)
TOTAL DO SOMATÓRIO DOS 4 ITENS
O membro da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, abaixo identificado, declara que esta Avaliação Individual de Desempenho foi realizada em conformidade com a Resolução nº 028/2019, DE 31 de outubro de 2019.
Membro Avaliador da Comissão
Cargo/Função
____________________
Assinatura do Membro
Campo de preenchimento exclusivo do(a) Servidor(a) Avaliado(a)
Eu, , servidor(a) legislativo(a), matrícula , DECLARO estar ciente de todo o conteúdo da presente Avaliação Individual de Desempenho, e DECLARO ainda estar ciente de que não concordando com esta avaliação, poderei solicitar sua revisão nos prazos previstos na Resolução nº 028/2019, de 31 de outubro de 2019, através de requerimento de recurso a ser protocolizado junto ao órgão responsável.