SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2014
LEI Nº 803/2014 - REVOGA LEI 786
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 803/2014 - REVOGA LEI 786
LEI Nº 803, DE 15 DE MAIO DE 2014.
REVOGA A LEI Nº. 786, DE 29 DE MAIO DE 2013 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA À EMPRESA GUIA CIDADE MS EDITORA GRÁFICA LTDA. – EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, Vagner Gomes Vilela;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 786, de 29 de maio de 2013, que autorizou o Município de Jaraguari a conceder, por doação, a área urbana de 488,60m², (quatrocentos e oitenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados) na sede do Município de Jaraguari, cuja área mede 22,39 metros ao norte, frente para a Rua Pedro Celestino; 21,82 metros ao leste, para a Rua Marcolino Nunes Ferreira; 22,39 metros ao sul com partes dos lotes 8 e 9; 21,82 metros ao oeste com o lote 11, à empresa Guia Cidade MS Editora Gráfica Ltda. – EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 05.137.677/0001-90, com endereço neste Estado, no município de Campo Grande, na Rua São Borja, n° 489, CEP 79022-360, Bairro Coronel Antonino.
Art. 2º A área abrangida pela lei municipal mencionada no artigo primeiro, retorna ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 15 de maio de 2014.
VÁGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal