Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL - EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL - EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM
A Mesa da Câmara Municipal de Jaraguari no uso de suas atribuições legais com base no art. 18 do Regimento Interno combinado com o art. 27 da Lei Orgânica, faz saber que aprovou em dois turnos as emendas a LOM e a Mesa promulga a seguinte:
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE JARAGUARI/MS
TÍTULO I
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Município de Jaraguari, unidade territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, é pessoa jurídica de direito público interno, datada de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Mato Grosso do sul.
§ 1º O Município de Jaraguari tem como fundamentos:
I – a autonomia municipal.
II – a cidadania.
III – a dignidade da pessoa humana.
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V–o pluralismo político.
§ 2º Todo poder emana do povo, que o exercer por meio de representante eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta.NR(Emenda nº 001/2016)
Art. 1º O Município de Jaraguari faz parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e integra o território do Estado de Mato Grosso do Sul, é pessoa de direito público interno, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais normas que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, tendo como fundamentos:
I - a autonomia municipal;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constituição Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.” NR (Emenda nº 001/2016)
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º É vedado a qualquer dos Poderes delegar poderes.
§ 2º O cidadão investido em uma função dos poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica.NR (Emenda nº 002/2016)
Art. 3º Constituem objetivos básicos do Município:
I – garantir o desenvolvimento municipal;
II – promover o bem da comunidade, sem qualquer outras formas de discriminação;
III- zelar pelo respeito, em seu território, aos direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal; NR (Emenda 003/2016)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais do Município:
I - garantir o desenvolvimento municipal;
II - promover o bem da comunidade Jaraguariense, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
III - zelar pelo respeito, em seu território, aos direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica. NR (Emenda nº 003/2016)
Art. 4º São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino municipais.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º O Município tem sua sede na cidade de Jaraguari.
§ 1º A Criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei.
§ 2º Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita através de lei estadual, garantida a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, consultadas previamente as populações interessadas, mediante plebiscito.NR (Emenda nº 004/2016)
Art. 5º A autonomia do município de Jaraguari é assegurada :
I – Pela eleição direta de Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores;
§ 1º O Município tem sua sede administrativa no Distrito de Jatobá.
§ 2° A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. NR (Emenda nº 004/2016)
Art. 6º É vedado ao Município:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesses públicos;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Capítulo II
DOS BENS E DA COMPETÊNCIA
Art. 7º são bens do Município de Jaraguari os que atualmente lhe pertencem e os que vier a adquirir.NR (Emenda nº 05/2016)
Art. 7º Constituem bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, assim como os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito. NR (Emenda nº 005/2016)
Parágrafo único. É assegurada ao Município participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídrico para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 8º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.
Parágrafo único. A licitação poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado. NR (Emenda nº 006/2016)
Art. 8º Compete ao Município, além do estabelecido no art. 30 da Constituição Federal:
I - elaborar e executar o Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
II - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual observadas as normas da Constituição Federal;
III - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar a função social das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de sua população;
IV - criar e manter a Guarda Municipal armada e uniformizada, necessária à proteção de seus bens, logradouros, serviços, instalações e a ordem pública, e também como serviço permanente de proteção dos munícipes e pessoas em geral;
V - coordenar no âmbito municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública em colaboração com o Estado e a União mediante autorização legislativa;
VI - instituir o quadro, os planos de carreira, os regimes jurídicos dos seus servidores, bem como piso salarial previstos em Lei;
VII - dispor sobre organização, utilização e alienação de seus bens;
VIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
IX - estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;
X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
b) fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
c) conceder ou permitir serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas normas de funcionamento e tarifas;
d) fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
Administrar os seus bens públicos, sendo-lhe facultado a cobrança de preço público pela utilização do solo, espaço aéreo, subsolo e obras de arte.
XI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XII - efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino dos lixos domiciliar e hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza, por administração direta, por terceiros através de concessão ou por cooperativas criadas nos bairros;
XIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;
XIV - estabelecer normas de regionalização de bancas de jornal e pontos de táxi, de modo a atender número mínimo e máximo de tais estabelecimentos nos bairros e vilas do Município, condicionando-se a concessão de alvará de localização e funcionamento à observância de tais normas;
XV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada;
XVI - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XVIII - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação das moléstias de que possam ser portadores ou transmissores, podendo tais animais serem cedidos, mediante convênio, a instituições de ensino e pesquisa;
XX - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixados em lei municipal;
XXI - zelar pela guarda das Constituições Federal e do Estado, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. NR (Emenda nº 006/2016)
Art. 9º a aquisição de bens imóveis pelo Município, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 10 Compete ao Município:
I–legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
IV – aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei;
V – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
IX – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
X – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadoras federais e estaduais;
XI – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com objetivo de ordenar a função social das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de sua população;
XII – elaborar e executar o Plano Diretor,como instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana;
XIII – exigir do proprietário do solo urbanonão-edificado,subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
XIV- planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil, para atuação em casos de calamidade pública;
XV- zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, desta Lei Orgânica, das leise das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;NR (Emenda nº 007/2016)
Art. 10 - Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, além do estabelecido no Art. 23, da Constituição Federal:
I - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, impedindo a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência como também dos portadores de mobilidade reduzida;
III - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
IV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a flora e fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente degradado;
V - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VI - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
VII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
IX - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamenta. NR (Emenda nº 007/2016)
TÍTULO III
DOS PODERES DO MUNICÍPIO
Capítulo I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 11 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.NR(Emenda nº 008/2016)
Art. 11. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de representantes do povo, eleitos na forma da legislação eleitoral.
§ 1º Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
§ 2º É de quatro anos o mandato dos vereadores, eleitos em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder;
§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sendo que, ao início de cada Legislatura, a primeira Sessão Legislativa será instalada no dia 15 de fevereiro.
§ 4º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 5º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 6º No início de cada legislatura haverá, em primeiro de janeiro, reuniões preparatórias com a finalidade de:
I - dar posse aos Vereadores diplomados:
II - eleger a Mesa que dirigirá os trabalhos nas duas sessões legislativas.
§ 7º É vedada a recondução de membro da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição subseqüente, dentro da mesma legislatura.
§ 8º O número de vereadores, respeitada a proporcionalidade constitucional, é de (9) nove.
§ 9º Este número poderá ser alterado, proporcionalmente à população, observado o disposto no inciso IV, do Art. 29, da Constituição Federal. NR (Emenda 008/2016)
Art. 12 – A Câmara Municipal compõe-se de representantes da população do Município, Eleitos pelo sistema proporcional, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Único: O número de Vereadores obedecerá ao disposto no art. 20 da Constituição de Mato Grosso do Sul.
Art. 13 – Salvo Disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.NR (Emenda nº 009/2016, Supressiva ao Art. 12 e 13. (inserido no art. 11)
Seção II
Das atribuições da Câmara Municipal
Art. 14 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 15, XI, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I – o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição das rendas do Município;
II – o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, as operações de crédito e a dívida pública;
III – os planos e programas municipais de desenvolvimento;
IV – os bens do domínio do Município;
V–a transferência temporária da sede do governo municipal;
VI – a criação, a transformação e a extinção de cargos, de empregos e de funções públicas municipais;
VII – a criação, a estruturação e as atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública;
VIII – a organização das funções fiscalizadoras do Poder Legislativo Municipal;
IX – a regulamentação da cooperação das associações representativas do planejamento municipal;
X -a regulamentação da iniciativa popular de projeto de lei de interesse especifico do Município, da Cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal;
XI – a criação, a organização e a supressão de distritos;
XII – a criação, a transformação, a extinção e a estruturação de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de autarquias e de fundações públicas municipais;NR (Emenda nº 010/2016)
Art. 14. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 15, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
I - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição das rendas do Município;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III - concessão administrativa de uso e concessão de direito real de uso dos bens municipais;
IV - alienação de bens públicos;
V - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
VI - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
VII - concessão de anistia, isenção e remissão tributárias ou previdenciárias e incentivos fiscais, bem como moratória e privilégios;
VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, fixação e alteração da respectiva remuneração;
IX - criação, estruturação, transformação e extinção de órgãos da administração direta e indireta e de suas subsidiárias;
X - normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XI - normatização da iniciativa popular em projetos de lei do interesse específico do Município, da cidade, de distritos ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do total do eleitorado, quando for do interesse do Município, e de cinco por cento do eleitorado residente na cidade, no distrito ou no bairro, respectivamente, quando se tratar de interesse específico das mencionadas unidades geográficas;
XII - denominação ou alteração de próprios, vias e logradouros públicos;
XIII - normas de política administrativa nas matérias de competência do Município;
XIV - organização e estrutura básica dos serviços públicos municipais;
XV - aprovação dos planos e programas de governo;
XVI - delimitação do perímetro urbano;
XVII - aprovação do ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVIII - estabelecimento e implantação da política de educação para o trânsito e para o meio ambiente;
XIX - autorização para assinatura de convênio de qualquer natureza com outros municípios ou com qualquer entidade pública ou privada;
XX - concessão de auxílios e subvenções a entidades públicas ou privadas;
XXI - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Parágrafo único. Lei municipal disporá sobre os requisitos necessários para o cumprimento dos incisos X e XI. NR (Emenda 010/2016)
Art. 15 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – elaborar seu Regimento Interno;
II – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando a ausência exceder a dez dias consecutivos;
III- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
IV- mudar temporariamente sua sede e deliberar sobre a realização de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes em outras instalações ou em bairros do Município;
V- fixar, ate trinta dias antes das eleições municipais a remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, em cada legislatura para a subsequente, observando o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;
VI- julgar anualmente as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
VII- fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;
VIII- zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição do Poder Executivo;
IX- aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bens imóveis do Município;
X- suspender o prefeito de suas funções, em deliberação tomada pelo voto favorável de dois terços de seus membros, nos crimes de responsabilidade e nas infrações política –administrativas, na forma da lei;
XI – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os comandos e parâmetros estabelecidos na constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem em cargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
XIII – proceder à tomada de contas do prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
XIV – apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo;
XV – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, com vistas à instauração de processo contra o prefeito e os secretários municipais, pela prática de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento;
XVI- aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública a escolha de titulares de cargos que a lei especificar;
XVII- julgar o prefeito por inflações político- administrativas; NR (Emenda 011/2016)
Art. 15. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - eleger e destituir a Mesa Diretora e constituir comissões, na forma regimental;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação e alteração da respectiva remuneração;
IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores eleitos;
V - mudar, temporariamente, sua sede;
VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando a ausência for superior a 10 (dez) dias;
VII - fixar os subsídios dos Vereadores, de uma legislatura para a subsequente, e por lei específica, os do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, vedado atribuir a estes agentes qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto nos incisos X e XI do Art. 100 desta Lei Orgânica.
VIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
IX - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e
pelo sistema de controle interno, na forma da lei;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XII - representar ao Procurador-Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime de responsabilidade;
XIII - julgar o Prefeito, nas infrações político-administrativas, declarando a perda do mandato por dois terços de seus membros, no caso de procedência da acusação;
XIV - afastar de suas funções, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza, se recebida a denúncia contra os mesmos, pelo juízo competente;
XV - processar e julgar os Vereadores nos crimes de responsabilidade, na forma desta lei e do regimento interno;
XVI - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei municipal declarada inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado;
XVII - deliberar sobre limites e condições para concessão de garantia do Município em operações de crédito;
XVIII - proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa;
XIX - aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei especificar;
XX - aprovar as indicações dos membros de conselhos e órgãos municipais, nos casos previstos em lei;
XXI - requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XXII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
§ 1º O subsídio do Procurador-Geral do Município será igual ao valor fixado para os Secretários Municipais, na forma prevista no inciso VII deste Artigo.
§ 2º Às funções públicas referidas no inciso VII deste artigo, observado o disposto no Art. 103 e, aos titulares das entidades de administração indireta, ficam assegurados os direitos destacados no § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.
§ 3º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários e de ocupantes de cargos da mesma natureza, não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 4° O subsídio dos Vereadores será fixado em cada legislatura para a subsequente, observado como limite máximo de vinte por cento dos subsídios, em espécie, a qualquer título, dos Deputados Estaduais. NR (Emenda 011/2016)
Art.16. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas comissões,poderá convocar secretario municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado,importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
§ 1º Os secretários municipais poderão comparecer á Câmara Municipal ou perante qualquer de suas comissões, por iniciativa e mediante entendimento com o presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua secretaria.
§ 2º A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos secretários municipais importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. NR (Emenda nº 012/2016)
Art. 16. A Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões poderão convocar o Prefeito, o Secretário Municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 1º Os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por iniciativa própria e mediante entendimento com a respectiva Mesa, para prestar informações sobre matéria de sua competência.
§ 2º A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, importando em infração político-administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.
Art. 16-A. Os Secretários Municipais e os Administradores Regionais nos crimes comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados pelo juiz singular e, nos crimes conexos com os do Prefeito Municipal, pelo órgão competente para o processo e o julgamento deste. NR (Emenda nº 012/2016)
Art.17. Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia financeira e administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada de limite percentual das receitas correntes do Município, a ser fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. No decorrer da execução orçamentária o montante correspondente ás dotações do Poder Legislativo será repassado em duodécimos até vinte de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.
Seção III
Dos Vereadores
Art.18 - Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. NR (Emenda nº 013/2016)
Art. 18. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, competindo à Mesa da Câmara, mesmo que necessário o ingresso na Justiça, a defesa dessa prerrogativa, sem prejuízo da ação do interessado.
§ 1º Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 2º Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
§ 3º Os Vereadores poderão solicitar informações por escrito ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais importando em infração político-administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas. NR (Emenda 013/2016)
Art. 19 - O vereador não poderá:
I -Desde a expedição do diploma:
a)firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum nas entidades constante na alínea anterior;
II- desde a posse:
a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;
b)ocupar cargo ou função que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no inciso I, a, deste artigo;
c)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I,a, deste artigo;
d)ser titular de mais de um cargo de mandato público eletivo.NR (Emenda nº 014/2016)
Art. 19. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo único. O Vereador poderá, no entanto, exercer cargo, função ou emprego remunerado do qual já é titular ou vir a exercê-lo desde que o faça em virtude de concurso público, observada sempre a compatibilidade de horários. NR (Emenda 014/2016)
Art. 20–Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em licença ou em missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - são incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara Municipal, incontinência de conduta durante as sessões do legislativo ou percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - nos casos dos incisos I, II e V, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.
§ 3º - no caso previsto no inciso III a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art.21. Não perderá o mandato o vereador:
I - investido no cargo de secretário municipal, secretário de estado;
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado em todos os casos de vaga ou licença superior a noventa dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, com o concurso da Justiça Eleitoral.
§3º Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Seção IV
Das Reuniões
Art.22. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsquente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados .
§2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§3º A Câmara Municipal reuniar-se-á em sessão de instalação da legislatura a 1° de janeiro do ano subsequente ás eleições, as 10h, para a posse de seus membros, do prefeito e do vice –prefeito e eleição de sua Mesa Diretora e das comissões.
§4º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu presidente, pelo prefeito ou a requerimento da maioria dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§5º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º A Câmara reunir-se-á em qualquer bairro ou distrito do Município.
§ 4º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.
I - por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, e para compromisso e posse do Prefeito ou do Vice-Prefeito;
II - Pelo Prefeito Municipal, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos Membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante em todas as hipóteses deste inciso, com a aprovação da maioria absoluta da Casa.
§ 5º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação;
§ 6º Na abertura da sessão legislativa de cada ano, em sessão solene, o Prefeito comparecerá à Câmara, quando exporá a situação do Município e solicitará as providências que julgar necessárias.
Sessão V
Da Mesa e das Comissões
Art.23. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta de um presidente, de um vice-presidente, de um primeiro e de um segundo secretário, eleitos por voto secreto para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediata subsequente, no curso da legislatura.
§1º O vice-presidente só integra a Mesa quando no exercício da presidência.
§2º As competências e as atribuições dos membros da Mesa serão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art.24. A Câmara Municipal terá comissões permanente e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§1º Na constituição da Mesa Diretora e de cada Comissão, é assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§2 º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I– discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Câmara;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil do Município;
III – convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes ás suas atribuições;
IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal ou cidadão;
V – receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou comissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
VI – apreciar programas de obras municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ,alem de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º As comissões de que trata o parágrafo anterior, mediante a aprovação da maioria dos membros da Câmara, poderão contratar assessoria especializada para orientar os seus trabalhos, mediante contrato.
Art. 25 – Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita, na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Seção VI
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposição Geral
Art. 26 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – Emendas Á Lei Orgânica do Município;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – decretos legislativos;
VI - resoluções;
§ 1º A Câmara Municipal, por deliberação da maioria de seus membros, poderá subscrever proposta de emenda à Constituição Estadual.
§ 2º Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (Emenda nº 016/2016, Aditiva ao Art. 26, que acrescenta § 1º e 2º)
Subseção II
Da Emenda à Lei Orgânica
Art. 27 – Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito.
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 3º a matéria constante em proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 27. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 5º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que:
I - ferir princípio federativo;
II - atentar contra a separação dos poderes. (Emenda 017/2016)
Subseção III
Das Leis
Art. 28 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º são de iniciativa privativa do prefeito as leis que:
I – fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
II – disponham sobre;
a criação de cargos, as funções ou os empregos públicos na administração direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração;
o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos;
a criação, a estrutura e as atribuições das secretarias municipais e dos órgãos da administração pública municipal;
§ 2º a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 28. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e extinção das secretarias e órgãos da administração pública municipal. (Emenda 018/2016)
Art. 29 – não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 29. Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados os casos do art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;(Emenda 019/2016)
Art. 30 – O prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída automaticamente na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de códigos.
Art. 30. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Se, no caso deste artigo, a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
§ 2º Os prazos do § 1º não correm nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de código.
§ 3º Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da ordem do dia, para discussão e votação, pelo menos nas duas últimas sessões antes do término do prazo. (Emenda 020/2016)
Art. 31. O projeto de lei aprovado será enviado ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias uteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2º o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do prefeito importara em sanção.
§ 4º o veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação do prefeito.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata sobrestadas as proposições até sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo prefeito, nos casos dos §§ 3º e 4º, o presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo.
§ 8º Na apreciação do veto é vedado introduzir qualquer modificação ao texto vetado. (Emenda 021/2016)
Art. 32. A matéria constante em projeto de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 32-A. Sempre que o parecer da comissão, na sua maioria, for pela rejeição do projeto, caberá recurso ao plenário para deliberar sobre o parecer, antes de se analisar o mérito. (Emenda 022/2016)
Art. 33. As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito, que devera solicitar a transmissão de poderes á Câmara Municipal.
§ 1º Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada a lei complementar nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao prefeito terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se o decreto legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art.34. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Parágrafo Único. São objetos de Leis Complementares, as seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras;
III - Código de Polícia Administrativa;
IV - Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo;
V - Plano Diretor;
VI - Estatuto dos Funcionários Públicos;
VII - Estatuto do Magistério;
VIII - Regime Próprio de Previdência Social;
IX - Código Administrativo de Processo Fiscal;
X - Código Sanitário
XII - demais Códigos, Estatutos e Consolidações. (Emenda 023/2016)
Art. 34-A. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, relativa a sua economia interna, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 34-B. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
§ 1º. As resoluções e os decretos legislativos observarão, no que couber, as normas do processo legislativo.
§ 2º. Nas matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, após a aprovação final, a proposição será promulgada pelo seu Presidente. (Emenda 024/2016)
Seção VII
Da fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
Art. 35. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto á legalidade, á legitimidade, á economicidade, á aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal,mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único: prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 36 – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através de parecer prévio sobre as contas que o prefeito deverá prestar anualmente.
§ 1º As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento do exercício financeiro.
§ 2º se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.
§ 3º Apresentadas as contas, o presidente as colocará, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.
§ 4º vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio.
§ 5º recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização dará seu parecer em quinze dias, sobre as contas.
§ 6º somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 36. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara a ele enviadas, dentro de sessenta dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.
Parágrafo único. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre todas as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal. (Emenda 025/2016)
Art. 37 – A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob à forma de investimentos não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.
§ 2º Entendendo o Tribunal de contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 37. O auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no controle externo da administração financeira do Município, observará a competência disposta no art. 77 e incisos da Constituição Estadual.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
§ 2º Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.
§ 3º Os danos causados ao erário pelo ato impugnado ou sustado serão imediatamente apurados e cobrados a tantos quantos forem os servidores responsáveis pela operação ou pelo ato, independentemente das penalidades administrativas cabíveis.
§ 4º As decisões do Tribunal de que resultar imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 5º As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, na Câmara Municipal, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 37-A. A comissão permanente incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. (Emenda 026/2016)
Art. 38 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou legalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.
§ 3º A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade de responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.
§ 4º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Fiscalização proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes. (Emenda nº 027/2016 Supressiva aos §§ 3º e 4º do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal)
Art. 39 – É livre o acesso à consulta dos arquivos da documentação do Município.
Capítulo II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 40 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secretários municipais.
Art. 41 – A eleição do prefeito e do vice-prefeito, para mandato de quatro anos, far-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.
§ 1º A eleição do prefeito importará na do vice-prefeito com ele registrado.
§ 2º Ao vice-prefeito será atribuído um gabinete na prefeitura, com um mínimo de estrutura administrativa, para que possa auxiliar o Executivo Municipal, sempre que convocado.
Art. 41. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, mediante pleito direto e simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.
§ 1º A eleição do Prefeito Municipal importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias, após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. (Emenda 028/2016)
Art. 42 – O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro subsequente à eleição, às dez horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo Único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o prefeito, ou o vice-prefeito, salvo motivo de força maior, aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 42. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, imediatamente à dos Vereadores, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, perante a Câmara Municipal, na mesma sessão solene de instalação de cada legislatura, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar esta Lei Orgânica e demais leis, promover o bem geral do povo Jaraguariense e sustentar a integridade e independência do Município.
§ 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, pelo Presidente da Câmara.
§ 2º Se, por qualquer motivo, a Câmara Municipal não puder dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, estes poderão prestar compromisso e tomar posse perante a Justiça Eleitoral, observada a sua competência. (Emenda 029/2016)
Art. 43 – Substituirá o prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga, o vice-prefeito.
§ 1º O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei complementar, auxiliará o prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º A investidura do vice-prefeito em secretaria municipal não impedirá o exercício das funções previstas no parágrafo anterior.
Art. 43. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no impedimento deste, sucedendo-o em caso de vaga.
Parágrafo único. Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, quando por ele convocado, para missões especiais.(Emenda 030/2016)
Art. 44 – Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou vacância dos respectivos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara Municipal.
Art. 45 – Vagando os cargos de prefeito e de vice-prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º em qualquer dos casos, os eleitos deverão complementar o período de seus antecessores.
Art. 46 – O prefeito e o vice-prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
Art. 46-A. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, devidamente comprovada.
Parágrafo único. No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
Art. 46-B. O mandato do Prefeito é de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 46-C. No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito deverá apresentar declaração pública de bens, bem como o Vice-Prefeito, quando tomar posse no cargo de Prefeito.
Art. 46-D. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e demais agentes políticos são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social. (Emenda 031/2016)
Seção II
Das atribuições do Prefeito
Art. 47 – Compete, privativamente, ao prefeito:
I – nomear e exonerar os secretários municipais;
II – exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V– vetar projetos de leis, total ou parcialmente;
VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VII – remeter a mensagem e o plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
VIII – nomear, após a aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei determinar;
IX – enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto da lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
X – prestar, anualmente à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XI – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;
XII – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
XIII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
XIV – colocar a disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e ate e ate o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes aos seus duodécimos, compreendendo os créditos suplementares e especiais, corrigidas as parcelas mensais na mesma proporção do excesso de arrecadação apurada em relação à previsão orçamentária;
XV – resolver sobre os requerimentos, reclamação ou representações que lhe forem dirigidos;
XVI – contrair empréstimos e realizar operações de credito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
XVII – atender as convocações ou pedidos de informação da Câmara Municipal, estes no prazo de vinte dias, quando feitos a tempo e em forma regular;
XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
XIX – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 47. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I -nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II -exercer, com o auxílio dos Secretários do Município, a direção superior da administração municipal;
III – Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
IV -iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em lei;
V -nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, conselhos e órgãos municipais, nos casos previstos em lei;
VI -sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VII - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;
VIII - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
IX -prover e extinguir os cargos públicos municipais, na conformidade da lei;
X -remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento anual;
XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIII - realizar operações de crédito, desde que autorizadas pela Câmara Municipal;
XIV - celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros municípios, "ad referendum" da Câmara Municipal;
XV -representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
XVI - solicitar intervenção estadual no Município, quando lhe couber fazê-lo;
XVII - prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias;
XVIII - delegar à autoridade do Executivo funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
XIX - promover desapropriações;
XX -propor ação de inconstitucionalidade, nos termos das Constituições Federal e Estadual;
XXI - nomear e exonerar o chefe da Guarda Municipal;
XXII- subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital desde que hajam recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XXIII - planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais;
XXIV - autorizar a utilização de bens municipais, na forma prevista na Constituição Estadual, nesta lei e nas leis específicas;
XXV - autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante permissão e concessão, nos termos desta lei e das leis específicas;
XXVIII - propor retificação aos projetos, quando ainda não concluída a votação da parte a ser alterada;
XXIX - instituir servidões e estabelecer restrições administrativas;
XXX - publicar os atos oficiais e dar publicidade, de modo regular pela imprensa, aos atos da administração, inclusive os resumos dos balancetes mensais e o relatório anual;
XXXI - encaminhar aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XXXII - entregar, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo da Câmara Municipal;
XXXIII - fixar os preços de serviços públicos concedidos ou permitidos, nos termos da lei;
XXXIV - fixar os preços dos serviços prestados pelo Município;
XXXV - contrair empréstimos, internos ou externos, após autorização da Câmara Municipal, observado o disposto em legislação federal;
XXXVI - abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, "ad referendum" da Câmara Municipal;
XXXVII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las, quando indevidamente impostas;
XXXVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXXIX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XL - criar a Guarda Municipal como corporação civil;
XLI - superintender a arrecadação dos tributos e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;
XLII - dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei;
XLIII - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais;
XLIV - delegar, por decreto, atribuições de natureza administrativa aos Secretários Municipais ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas delegações;
XLV - praticar todos os atos da administração, bem como, avocar e decidir, por motivo relevante, qualquer assunto da esfera da administração municipal, nos limites da competência do Executivo;
XLVI - exercer outras atribuições previstas em lei. (Emenda nº 032/2016)
Seção III
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 48 - São crimes de responsabilidade do prefeito aqueles definidos pela legislação federal.
§ 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta dias.
§ 2º Se o Plenário julgar procedente as acusações apuradas na forma da do parágrafo anterior, promoverá a remessa do relatório á Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para providências.
§ 3º Recebida a denuncia contra o prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a Câmara decidirá, por maioria, sobre a conveniência da designação de procurador para atuar no processo como Assistente de acusação.
§ 4º O prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
Art. 48. São crimes de responsabilidade do Prefeito:
I -efetuar repasse que supere os limites definidos no Art. 29-A da Constituição Federal;
II - não enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 1º. O Prefeito será julgado pela prática de crime comum e de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2º. O Prefeito será julgado pela prática de infração político-administrativa perante a Câmara Municipal, nos termos da lei.
Art. 48-A. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I -firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, ou com autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II -aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Constituição Federal;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
IV -patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V -ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
VI - fixar residência fora do Município.(Emenda nº 033/2016)
Art. 49 – São infrações político-administrativas do prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I – impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II – não repassar o duodécimo das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, na forma do inciso XIV do art. 47 desta Lei Orgânica;
III – impedir a atuação fiscalizadora do Poder Legislativo;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e demais atos oficiais sujeitos a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária;
VI – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, de rendas, de direitos ou de interesses do Município, sujeitos à administração municipal;
VIII- proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. (Emenda nº 34/2016, Supressiva aos Art. 49 que está disciplinado no Art. 48, inciso II e o Art. 50, por tratar de matéria Regimental)
Art. 50–O processo de cassação do mandato do prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante. Se o denunciante for o presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para complementar o quórum do julgamento. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
II – de posse da denuncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. Decidido seu recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com três vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;
III – recebendo o processo, o presidente da comissão iniciará os trabalhos dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de copiada denúncia e dos documentos que as instruírem, para que ,no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de oito. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará, desde logo, o inicio da instrução e determinara os atos e diligências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa do seu procurador, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais, no prazo de cinco dias, e após a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de dez minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;
VI – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações secretas quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas no art. 49 desta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secreta sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do prefeito;
VII – o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de cento e vinte dias contados da data em que se efetivar a notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único: Caso a comissão processante opine pelo prosseguimento do processo, o prefeito ficará suspenso de suas funções, cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste artigo. (Emenda nº 34/2016, Supressiva aos Art. 49 que está disciplinado no Art. 48, inciso II e o Art. 50, por tratar de matéria Regimental.
Seção IV
Dos Secretários Municipais
Art. 51 – Os Secretários municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único: Compete aos secretários municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e nas leis ordinárias:
I – exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo prefeito;
II – expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo prefeito.
Art. 52 – A lei disporá sobre a criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais.
§ 1º Nenhum órgão da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, deixará de ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
§ 2º A chefia-de-gabinete do prefeito, a advocacia-geral do Município e a procuradoria da Câmara Municipal terão estrutura de secretaria municipal.
§ 2º. A Chefia-de-gabinete do Prefeito, a Procuradoria Jurídica do Município e a Controladoria Interna do Município, terão estrutura de Secretaria Municipal.(Emenda nº 35/2016)
Seção V
Da Advocacia-Geral do Município
Art. 53–Á Advocacia-geral do Município cabem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Advocacia-geral do Município tem por chefe o procurador-geral do Município, nomeado pelo prefeito dentre integrantes da carreira de procurador municipal, maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação do seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do procurador-geral do Município, pelo prefeito, deverá se precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara Municipal.
§ 3º O procurador-geral do município poderá ser destituído pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, na forma da lei complementar respectiva.
Art. 53-A. A Auditoria Geral do Município é a instituição que exerce o controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo à lei complementar dispor sobre sua organização e funcionamento, observadas as disposições contidas no art. 38 desta LOM;
§ 1º. A Auditoria Geral do Município tem por chefe o Auditor Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito dentre cidadãos de notável saber jurídico, contábil, econômico, financeiro e de administração pública.
§ 2º. O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observados os requisitos do parágrafo anterior. (Emenda nº 36/2016)
Art. 54 – O ingresso na carreira de procurador municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, nas nomeações, a ordem de classificação.
Seção VI
Da Guarda Municipal
Art. 55 – A guarda municipal destina-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar própria.
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Capítulo I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Seção I
Princípios Gerais
Art. 56 – O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal:
I – sobre conflito de competência;
II – sobre regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
III – as normas gerais sobre:
Definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos;
Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
§ 4º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes de previdências e assistência social.
Art. 56. O Município poderá instituir, por lei municipal, os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e outras contribuições definidas na Constituição Federal, atendidas às normas gerais de Direito Tributário.
Parágrafo Único - O Município orientará os contribuintes visando ao cumprimento da legislação tributária, que conterá entre outros princípios, o da justiça fiscal.(Emenda nº 37/2016)
Art. 56-A. Lei Complementar municipal instituirá o Código Administrativo do Processo Fiscal, que normatizará o procedimento administrativo destinado à apuração de infrações à legislação relacionada com a competência referida no art. 56-B, a consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação, o julgamento e a execução administrativa das respectivas decisões.
Art. 56-B. Lei Complementar municipal instituirá o Código Tributário do Município de Jaraguari, que disporá sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Lei Orgânica, os respectivos fatos geradores, base de cálculo, contribuintes, incidência, alíquota, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, cobrança, fiscalização e normas gerais de Direito Tributário.
Art. 56-C. A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais são da competência exclusiva do Poder Público.
§ 1º. Na cobrança amigável da dívida ativa municipal, não se cobrará honorários advocatícios, sendo os mesmos devidos somente na cobrança judicial e de acordo com a porcentagem fixada pelo Juiz, no despacho da inicial ou em qualquer outra fase de processo.
§ 2º. Não será admitida a concessão de isenção fiscal no último exercício de cada legislatura, salvo no caso de calamidade pública, nos termos da lei, cujos benefícios serão suprimidos, cessadas as causas de sua criação. (Emenda nº 38/2016)
Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 57. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que os estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ela exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
Em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver lnstituído ou alterado;
No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou alterou;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobraça de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
VI – instituir impostos sobre:
Patrimônio, renda ou serviços da união ou do Estado;
Templos de qualquer culto;
Patrimônio renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;e
Livros, jornais e periódicos;
VII – estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º a vedação do inciso VI, “a”, é extensiva ás autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio , à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou as dela decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso VI, a e c, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privadas ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente-comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais nelas mencionadas.
§ 4ºA lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 5º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal específica.
Seção III
Dos Impostos
Art. 58. Compete ao Município instituir imposto sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de tributos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos á sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, definidos em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso II deste artigo;
não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desse bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
compete ao Município em razão da localização do bem.
§ 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.
§ 4º As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar.
Art. 58. Compete ao Município instituir impostos sobre:
I -propriedade predial e territorial urbana;
II –transmissão inter vivos a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II, da Constituição Federal;
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4°, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, em razão do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel
§ 2º O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
§ 4º Em relação ao imposto previsto no inciso III do “caput” deste artigo, cabe à lei complementar federal:
a) fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
b) excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
c) regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Art. 58-A. O Município poderá, na forma da lei, fiscalizar e cobrar o imposto previsto no artigo 153, inciso VI da Constituição Federal, desde que não implique sua redução ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Art. 58-B. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.
Parágrafo único. Para cobrança de taxas não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos.
Art. 58-C. A contribuição de melhoria é decorrente de obras públicas municipais e a sua cobrança será definida em lei complementar federal.
§ 1º O Município poderá, na forma de Lei específica, instituir a pavimentação extraordinária, por meio de Plano Comunitário de Melhoria, e compreenderá a execução de obras e serviços públicos definidos em legislação específica.
§ 2º O objetivo do Plano Comunitário de Melhoria é viabilizar os programas e projetos da Administração Municipal que visem à otimização e à melhoria da qualidade de vida dos consumidores de serviços e obra pública.
Art. 58-D. O Município poderá instituir contribuição, na forma da lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no artigo 94, incisos I e III, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 58-E. O Município poderá instituir preço público e tarifa, nos termos de lei específica.
Parágrafo único. A cobrança pela concessão de uso e permissão de uso do espaço público, pela utilização do solo, subsolo, espaço aéreo e obras de artes, terá natureza de preço público. (Emenda nº 39/2016)
Seção IV
Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 59 – Pertencem ao Município:
I – O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis nele situados;
III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV–a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Art. 59. Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o artigo 89;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V - setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativos a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre ouro, quando definido em lei federal como ativo financeiro ou instrumento cambial;
VI - parcela dos vinte e dois e meio por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, que será repassado pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios;
VII - parcela dos vinte e cinco por cento da quota de dez por cento que a União entregar ao Estado relativa ao produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados, realizadas no Estado;
VIII - parcela dos vinte e cinco por cento da quota de vinte e nove por cento que a União entregar ao Estado, relativo ao produto de arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no artigo 177, § 4º da Constituição Federal;
IX - parcela de um por cento do Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. As parcelas de receita, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território,
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.
Art. 59-A. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma de lei complementar federal.
Art. 59-B. O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos, discriminados por distritos. (Emenda nº 040/2016)
Art. 60. A União entregará ao Município, através do fundo de Participação dos Municípios, em transferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União e sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzindo o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios.
Art. 61. O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
Art. 62 – É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta subseção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Art. 63 – O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.
Art. 64 – O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por distritos.
Capítulo II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 65 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º A lei orçamentário anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivo, seus fundos,órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – a proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 9º Obedecerá às disposições de lei complementar federal específica a legislação municipal referente a:
I – exercício financeiro;
II – a vigência, a prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei orçamentária anual;
III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.
Art. 65. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - o orçamento anual.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará e enviará ao Legislativo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta lei serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 8º Obedecerá às disposições da Lei Complementar Federal de Responsabilidade Fiscal n. 101, de 4 de maio de 2000, a legislação municipal referente a:
I - exercício financeiro;
II - a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
III - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos. (Emenda nº 041/2016)
Art. 66 –Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal.
§ 2º As emendas só serão apresentadas perante a comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.
§ 3º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis como o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
dotações para pessoal e seus encargos;
serviço da divida municipal;
III – sejam relacionadas:
com a correção de erros ou omissões;
com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O prefeito municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Não enviados no prazo previsto na lei complementar referida no §9º, do art. 65, a comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.
§ 7º Aplicam-se aos projetos e proposta mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 66. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do regimento interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas anualmente apresentadas pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais, previstos nesta lei e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal.
§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer e, apreciadas na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluidas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida municipal;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (Emenda nº 042/2016)
Art. 67 –São vedados:
I – o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, a destinação de recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes da calamidade pública, pelo prefeito, como medida provisória.
Art. 67. São vedados:
I - o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 167, IV, da Constituição Federal;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 65, § 5º, desta LOM.
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se refere o artigo 156, e dos recursos de que tratam os Artigos 158 e 159, I, “b” e “d”, da Constituição Federal para prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.(Emenda nº 043/2016)
Art. 68–Os recursos correspondentes ás dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
II – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 68. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar Federal de Responsabilidade Fiscal. (Emenda nº 044/2016)
Art. 69. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas observado o art. 22, inciso XXVIII da CF e:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Emenda nº 045/2016)
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Capítulo I
PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 70 – O Município, na sua circunscrição territorial e dentro da sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I–autonomia municipal;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
Art. 71 – A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da Lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou mantiver;
I – regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;
II – proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III – vinculação a uma secretaria municipal;
IV – adequação da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;
V – orçamento anual aprovado pelo prefeito.
Art. 72 – A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
I – a exigência de licitação, em todos os casos;
II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III – os direitos dos usuários;
IV – a política tarifária;
V – a obrigação de manter serviço adequado.
Art. 73 – O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 74 – O Município será obrigado a criar, manter e conservar o Museu Histórico do Município.
Art. 75 – O Município incentivará a criação de biblioteca, arquivos, museus históricos e outras instituições básicas culturais no Município.
Art. 76 – O Município garantirá a todos os munícipes o direito de exercer práticas desportivas formais e informais conforme o art. 217 da Constituição Federal.
Capítulo II
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 78 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em leis tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade cumpre sua função social quando atenta às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.
§ 3º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III do parágrafo seguinte.
§ 4º O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente de:
I – parcelamento ou edificação compulsória;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 78. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal dentro de um processo de planejamento permanente, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes, atendendo às diretrizes e aos objetivos estabelecidos no plano diretor.
Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. (Emenda nº 046/2016)
Art. 79 – O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
Art. 79. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 1º O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§ 5º O plano diretor deverá ser elaborado com a cooperação das entidades representativas da comunidade.
Art. 79-A. Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O Poder Executivo manterá cadastro atualizado dos beneficiários dos títulos de domínio, das concessões de uso e das permissões de uso do solo pertencente ao patrimônio municipal, sendo que esses direitos só serão outorgados uma única vez ao mesmo possuidor; e serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 79-B. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana, respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular e de saneamento básico destinados a melhorar as condições de moradia, sanitárias e ambientais da população carente no Município.
§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos;
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
IV - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico.
V - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo;
VI - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento.
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular e de saneamento básico, o Município poderá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias e de saneamento básico adequados e compatíveis com a capacidade econômica da população.
§ 3º As áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes, institucionais ou correlatas, somente poderão ter alteradas sua destinação, fim ou objetivo originariamente estabelecidos, através de lei específica.
§ 4º O Poder Público assegurará assistência técnica, prestada por profissionais habilitados.
§ 5º O Município apoiará o desenvolvimento de pesquisa de materiais e de técnicas de construção alternativos, tais como, reaproveitamento da água e energia elétrica, emprego de materiais ecologicamente corretos e de padronização de componentes, visando ao barateamento da obra.
§ 6º Os empreendimentos habitacionais deverão possuir, obrigatoriamente, saneamento básico, Centro de Educação Infantil - CEINF, ensino fundamental, Unidade Básica de Saúde - UBS e transporte coletivo regular. (Emenda nº 047/2016)
Capítulo III
DAORDEM SOCIAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 80 – A ordem social tem por base primado trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Art. 80. Na disciplina da ordem econômica e social, o Município, atendendo aos ditames da justiça social, deverá obedecer os seguintes princípios:
I - apoio às associações de moradores, clubes de mães e entidades de assistência social, mediante subvenções e concessão de direito real de uso de imóveis municipais, exceto daqueles que estejam sendo utilizados com atividades de caráter contínuo e dinâmico, impossibilitados, a bem do serviço público, de interrupção do fluxo normal de trabalho;
Art. 80-A. O Município incentivará práticas esportivas e de lazer, mediante a criação de praças esportivas, parques ecológicos, parques infantis, áreas para estimulo e produção de artesanato e a preservação sistemática de todas as áreas de loteamento, destinadas aos equipamentos sociais. (Emenda 048/2016)
Art. 81 – O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
Seção II
Da Saúde
Art. 82 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução de risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 82. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
§ 1º Assegura-se aos portadores de hanseníase, câncer, doença renal crônica, síndrome da imunodeficiência adquirida e tuberculose, desde que comprovadamente carentes e submetidos à análise das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, e pelo período de duração do tratamento que, embora contínuo, dispense a internação hospitalar, o direito ao transporte público municipal, gratuito, para o seu deslocamento.
§ 2º O sistema de transporte público referido no parágrafo anterior é de competência do Município, cabendo-lhe incluir na proposta orçamentária anual, a favor dos respectivos órgãos assistenciais competentes, dotação global destinada à satisfação das despesas decorrentes de tais encargos.
§ 3º Para efeitos do benefício, o tratamento à saúde dos carentes de que trata o § 1º, engloba além do tratamento específico da moléstia, as terapias complementares necessárias, como fisioterapia, assistência psicológica e nutricional.
§ 4º O transporte público municipal gratuito de que trata o § 1º será realizado em veículos apropriados, disponibilizados pelo órgão competente do Sistema Municipal de Saúde ou Assistência Social. (Emenda nº 049/2016)
Art. 83 – O Município integra, com a União e o Estado com os recursos da seguridade social, o sistema único de saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
I – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II – participação da comunidade.
§ 1º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3º É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 84 – Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Art. 84-A. Os recursos mínimos aplicados por meio do Fundo Municipal de Saúde, nas ações e serviços públicos de saúde, serão equivalentes a quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos de que tratam os Arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, todos da Constituição Federal, que serão acompanhados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde e Conselho Interinstitucional de Saúde – CIMS, mediante a elaboração do Plano Anual de Recursos e Plano de Aplicação, com a respectiva aprovação da Câmara Municipal.
Art. 84-B. O Município atuará na assistência a pessoas com deficiência como também aos portadores de mobilidade reduzida, diretamente, ou por intermédio de convênio com entidades filantrópicas especializadas. (Emenda nº 050/2016)
Seção III
Da Assistência Social
Art. 85 – O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas da ação governamental na área da assistência social.
§ 1º As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo.
§ 2ºA comunidade, por meio de suas organizações representativas, participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 86 – Apoio às associações de moradores, clube de mães e entidades de assistência social.
Art. 85. A ação do Município no campo da assistência social, além do estabelecido no art. 203 da Constituição Federal, objetivará promover:
I - integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - integração das comunidades carentes;
III - criação de programas de prevenção e atendimento especializado a pessoas com deficiência como também aos portadores de mobilidade reduzida;
IV - criação de meios de defesa ao consumidor.
Art. 86. No orçamento da seguridade social, obrigatoriamente, haverá previsão de recursos para a assistência social, que contará com outras fontes de recurso.
Art. 86-A. O Município, na execução dos programas de assistência social, procurará descentralizá-los, administrativamente, e buscará a participação de entidades beneficentes e de assistência social. (Emenda nº 051/2016)
Capítulo IV
Da Educação
Art. 87 – O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
I – vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências;
II – as transferências específicas da União e do Estado;
§ 2º Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.
Art. 87. A educação, direito de todos e dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo único. Na organização de seu sistema de ensino, o Município definirá formas de colaboração com o Estado, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
Art. 88 – Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 88. Na organização do Sistema Municipal de Ensino, observar-se-á, além dos princípios estabelecidos nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal, o seguinte:
I - atuação prioritária no ensino fundamental e educação infantil;
II - atuação no ensino médio, posterior ao atendimento do ensino fundamental e educação infantil e, excepcionalmente, em áreas de formação profissional, em que houver carência de mão-de-obra no Município;
III - havendo falta de vagas e cursos regulares na rede municipal, na localidade da residência do educando, o Município, observados os princípios do artigo 213 da Constituição Federal, destinará recursos públicos a bolsas de estudos para o ensino fundamental e, obrigatoriamente, construirá, com prioridade, escola pública na localidade;
IV - os recursos públicos só poderão ser destinados às escolas previstas no art. 213 da Constituição Federal, na forma do inciso anterior, e sempre temporiariamente, até que haja escola na localidade;
V - a criação de um fundo de manutenção às escolas da rede municipal de ensino, por tipologia;
VI - a preservação dos valores educacionais, regionais e locais.
Art. 88-A. O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita arrecadada de impostos, compreendida a proveniente de transferências relativas as participações em impostos estaduais e federais.
§ 1º Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006, o Município destinará parte dos recursos a que se refere o “caput” deste artigo à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitados os dispositivos do Art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal.
§ 2º As cotas municipais da arrecadação da Contribuição Social do Salário-Educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na Educação Básica na Rede Municipal de Ensino.
Art. 88-B. O Município ao divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos, deverá divulgar também com clareza e no mesmo prazo, o percentual gasto, com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 88-C. O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado, integrante da estrutura do poder público municipal, exercerá funções consultiva, normativa e deliberativa.
§ 1º No exercício de suas funções o Conselho Municipal de Educação representará junto à Câmara Municipal de Jaraguari-MS se comprovada a não aplicação do percentual mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino, exigido na legislação vigente.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação deve ter, além das funções estabelecidas neste artigo, as técnico-pedagógicas.
§ 3º A atuação do Conselho Municipal de Educação deverá concorrer para um melhor relacionamento com outros Colegiados que compartilhem objetivos e responsabilidades na defesa da educação como direito social, com vistas ao pleno e qualificado atendimento aos direitos da população.
Art. 88-D. O Município valorizará os profissionais do ensino, observando os seguintes princípios:
I - instituição de plano de carreira com piso salarial profissional;
II - ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, aos profissionais da Rede Municipal de Ensino;
III - aperfeiçoamento profissional continuado;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação de desempenho e tempo de serviço;
V - condições adequadas de trabalho.
Art. 88-E. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Art. 88-F. O município estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com a participação dos segmentos representativos da comunidade escolar, de duração plurianual, visando a articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade de ensino;
IV - formação para o trabalho.
Art. 88-G. O Município proverá atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades educacionais especiais, firmando convênios com instituições, garantindo recursos humanos e materiais e prevendo salas especiais através de equipes especializadas no órgão central da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 88-H. O Município destinará, no mínimo, vinte e cinco por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, no desenvolvimento de esforços e mobilização de associações, conselhos, sindicatos, entidades religiosas, projetos populares e outros setores organizados da sociedade, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.
Parágrafo único. Sempre que possível, a participação do Município deverá ocorrer em forma de convênios com as entidades mencionadas.
Art. 88-I. As escolas a serem construídas ou integradas pelo Município deverão garantir a acessibilidade, prever programas permanentes de assistência à saúde e à alimentação e oferecer acervo bibliográfico e quadras de esporte, em colaboração com a União e com o Estado.
§ 1º Os programas aos quais se refere o "caput" deste artigo serão mantidos com recursos financeiros específicos que não destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 2º Idênticos serviços e equipamentos serão criados nas escolas já existentes.
Art. 88-J. A educação física é componente curricular obrigatório na Educação Básica, em todos os níveis, para as escolas integrantes da rede municipal, ressalvados os casos de prática facultativa da educação física previstos em lei.
Parágrafo único. No início do ano letivo será feito exame antropométrico para a prática de educação física na rede municipal de ensino, sob a responsabilidade de técnicos ligados à área de saúde e higiene pública ou de educação física
Art. 88-K. A educação infantil deverá contar com profissionais com habilitação específica em nível superior de licenciatura plena.
Parágrafo único. O professor de educação infantil das instituições públicas será selecionado por meio de concurso público para o cargo de professor de educação infantil.
Art. 88-L. O Poder Executivo manterá serviço de transporte destinado a atender aos alunos das escolas rurais.
Art. 88-M. O tempo de magistério público, federal, estadual ou municipal, será computado integralmente para fins de carreira no ato da aposentadoria. (Emenda nº 052/2016)
Capítulo V
DA CULTURA
Art. 89 – O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história de Jaraguari-MS, á sua comunidade e aos seus bens. (Emenda 053/2016)
Art. 89. Para garantir o pleno exercício dos direitos culturais e acesso a fontes de cultura previstas nos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal, o Município terá uma política de cultura própria.
§ 1º O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política municipal de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:
I - diversidade das expressões culturais
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais
IV - cooperação entre o município, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade das políticas culturais
VII - transversalidade das políticas culturais
VIII - autonomia do Município e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Municipal de Cultura:
I - Fundação Municipal de Cultura – FUNDAC
II - Conselho Municipal de Políticas Culturais;
III - Conferência Municipal de Cultura;
IV - Comissões intergestores;
V - Plano Municipal de Cultura;
VI - Fundo Municipal de Investimento Cultural;
VII - Programa de Fomento ao Teatro;
VIII - Sistema de informações e indicadores culturais;
IX - Programas de formação na área da cultura; e
X - Fórum Municipal de Cultura.
§ 3º O Município dentro de sua competência:
I - apoiará as manifestações da cultura local;
II - protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico;
III - incentivará a produção de obras de arte em empreendimentos residenciais e comerciais a serem construídos ou reformados, na forma que a lei dispuser. (Emenda nº 053/2016)
Art. 90 – Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico tombados pelo Poder Público municipal.
Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.
Parágrafo único. Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo Município receberão, para a sua preservação, os incentivos definidos em lei. (Emenda nº 054/2016)
Art. 91 – O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
Art. 92 – O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.
Capítulo VI
DO DESPORTO E DO LASER
Art. 93 – O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos da sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.(Emenda nº 055/2016)
Art. 93. O Município garantirá a todos os munícipes o direito de exercer práticas desportivas formais e não formais, conforme previsto no art. 217 da Constituição Federal, observados:
I - a criação do Conselho Municipal de Desporto, na forma dos artigos que dispõem nesta LOM.
II - a garantia às pessoas com deficiência como também aos portadores de mobilidade reduzida, do pleno exercício de suas atividades e manifestações esportivas como complemento de sua educação e reabilitação. (Emenda nº 055/2016)
Art. 94 – O Município incentivará o lazer como forma de promoção social. (Emenda nº 056/2016)
Art. 94. O Município só aprovará projetos de conjuntos habitacionais e de loteamentos, mediante previsão de áreas de lazer e de quadras poliesportivas. (Emenda nº 056/2016)
Capítulo VII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 95 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e á comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo das espécies e ecossistemas;
II – definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
V – promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
VI – proteger a flora e a fauna.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, ás sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, na forma da lei federal.(Emenda 057/2016)
Art. 95. É direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, capaz de garantir a sadia qualidade de vida da presente e futuras gerações, cabendo ao Poder Público Municipal e à sociedade assegurar a efetividade desse direito.
Parágrafo único. A política do Município e o seu plano diretor deverão considerar, precipuamente, as condições ambientais locais, explicitando uma política preservacionista de valorização aos ecossistemas locais, de proteção da diversidade genética e da utilização racional e sustentada dos recursos naturais.
Art. 95-A. A legislação municipal, visando promover a preservação e a restauração de ambientes cuja integridade está assegurada nas Constituições Federal e Estadual, adotará as seguintes medidas:
I - a institucionalização da ação de controle ambiental pelo Poder Público Municipal, Estadual e Federal, no que couber, em parceria com a iniciativa privada;
II - a conservação das áreas cobertas com vegetação nativa que protegem os cursos d'água e suas nascentes;
III - o correto destino dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
IV - o controle do parcelamento e do crescimento residencial excessivo nas frações urbanas mais valorizadas;
V - Plano Diretor de Águas Superficiais e Subterrâneas, para efeito de proteção, com identificação das áreas de contribuição das bacias hidrográficas e das áreas de preservação das águas utilizáveis para o abastecimento da população;
VI - o zoneamento de áreas urbanas inundáveis, com restrições a edificações naquelas sujeitas a inundações frequentes;
VII - a implantação de matas ciliares dos cursos d'água, ao redor de lagos e lagoas naturais ou artificiais, bem como de vegetações das encostas e topos de morros, linhas de cumeada e pousos de aves de arribação, todos eles considerados reservas ecológicas;
VIII - o condicionamento à aprovação prévia por órgão estadual de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, dos atos de outorgar a terceiros, direitos que possam influir na qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
IX - o zoneamento rural-urbano, observadas as disposições do Estado de modo a definir as áreas reservadas a atividades agro-silvo-pecuárias, às indústrias, às bacias a serem preservadas para futura captação de águas e ao assentamento e expansão urbanos;
X - programas permanentes de racionalização do uso das águas para abastecimento público, residencial, comercial, industrial e para irrigação com finalidades de evitar desperdícios;
XI - prevenção e repressão da degradação do meio ambiente e promoção da responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
XII - proteção aos monumentos naturais e aos sítios paleontológicos;
XIII - proteção aos recursos hídricos, impedindo o emprego de produtos tóxicos por quaisquer atividades e outras ações que possam comprometer suas condições físicas, químicas ou biológicas, bem como seu uso no abastecimento.
XX - a obrigação do Poder Público Municipal em parceria com a iniciativa privada de fazer o plantio de árvores em todas as vias públicas centrais da cidade e nas demais vias fora do centro onde não houver árvores plantadas para combater a aridez.
Art. 95-B. Os resíduos sólidos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como os alimentos e outros produtos condenados, ao serem removidos, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, ao destino final, nas condições a serem estabelecidas em lei.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal cobrará taxa dos estabelecimentos hospitalares e congêneres pelo transporte especial dos resíduos sólidos a que faz referência este artigo.
Art. 95-C. O Poder Público Municipal promoverá a educação ambiental formal, em todos os níveis de ensino, e informal, possibilitando o acesso da população a áreas onde existam monumentos naturais, artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e através de todos os outros meios, em especial, o da comunicação social.
Art. 95-D. O Município exigirá, na forma da lei, para a instalação de obra de atividade causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, a que se dará ampla publicidade.
Art. 95-E. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente à legislação de proteção ambiental, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Parágrafo único. As empresas de que trata o "caput" deste artigo só poderão cobrar taxa de esgoto, se houver estação de tratamento. (Emenda nº 057/2016)
Capítulo VIII
DO DEFICIENTE, DA CRIANÇA E DO IDOSO
Art. 96 – Para garantir com absoluta prioridade à criança e ao adolescente os direitos que lhes foram outorgados pelo art. 227 da constituição Federal, o Município criará o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O orçamento municipal social conterá obrigatoriamente verbas para atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 97 – A Lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.(Emenda 058/2016)
Art. 97. Os edifícios de uso público e os logradouros só terão suas plantas aprovadas quando contiverem garantia de acesso adequado às pessoas com deficiência como também aos portadores de mobilidade reduzida.
§ 1º. A lei disporá sobre adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência como também aos portadores de mobilidade reduzida, conforme o disposto no art. 227, § 2º da Constituição Federal.
§ 2º. As empresas de transporte coletivo garantirão facilidades à pessoa com deficiência como também ao portador de mobilidade reduzida para utilização de seus veículos. (Emenda nº 058/2016)
Art. 98 – O Município promoverá programas de assistência ao deficiente, criança e idoso.
Art. 99 – Aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, aposentados, deficientes, é garantida gratuidade do transporte coletivo urbano.
Art. 99-A. Além dos direitos estabelecidos no art. 230 da Constituição Federal, o Município garantirá ao idoso acesso à política habitacional, fundiária municipal e centro de convivência sem qualquer restrição de idade.
Art. 99-B. O atendimento à saúde da mulher, pelo Município, observará o seguinte:
I - existência, nos Postos de Saúde, de horários de atendimento, compatíveis com a jornada de trabalho;
II - fiscalização e prevenção contra doenças profissionais;
III - estímulos à distribuição dos meios de contracepção;
IV - exames periódicos de prevenção do câncer ginecológico e das mamas;
V - tratamento e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis;
Art. 99-C. O Município garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, objetivando:
I - impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher;
II - garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher. (Emenda nº 059/2016)
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 100 – A administração pública municipal, direta, indireta ou fundacional de ambos os Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requesitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarada em lei ou resolução de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
IV–durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI – a lei reserverá percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
VII – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII – a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo prefeito;
IX – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;
X – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XI – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto do inciso anterior e no art. 102, §1º;
XII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIII – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, incisos XI e XII, o princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda, retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos;
XIV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a de dois cargos de professor;
a de um cargo de um professor com outro técnico ou cientifico;
a de dois cargos privativos de médico;
XV – a proibição de acumular entende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
XVI – nenhum servidor será designado para funções não constante das atribuições do cargo que ocupa, a não ser substituição acumulada, com gratificação de lei;
XVII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na formada lei;
XVIII – somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subdiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação em empresa privada;
XX – ressalvados os casos especificados na legislação federal especifica, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnicas e econômica indispensáveis a garantia do complemento das obrigações.
§ 1º - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
§ 2º - a não observância do disposto dos inciso II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º - as reclamações relativas a prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei.
§ 4º - os atos improbidades administrativa importarão a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - o Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(Emenda 060/2016)
Art. 100. Administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma legal, cujo edital obedecerá rigorosamente as condições e os requisitos contidos na lei ou regulamento específico para as respectivas carreiras;
a) excetuam-se deste inciso as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo vedada, para os casos ora ressalvados, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge, companheiro e de parentes consanguíneos até o segundo grau civil, dos membros ou titulares do Poder e dos dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional;
b) para fins de preservação da probidade pública e moralidade administrativa, é vedada a admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal;
c) para fins da aplicação das disposições contidas no § 3º deste artigo, serão observadas as peculiaridades e a forma constitutiva dos órgãos da administração pública indireta.
d) os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo ou função, nos termos do § 3º, bem como ratificar esta condição anualmente, até 28 de fevereiro.
e) no caso de servidores efetivos e dos empregados públicos, a comprovação das condições de exercício do cargo e função pública, a que se refere a alínea “b”, será feita no momento da posse ou admissão.
f) aplicam-se as disposições previstas nas alíneas “b”, “d” e “e” aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive à Câmara Municipal.
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica federal;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência como também aos portadores de mobilidade reduzida e definirá os critérios de sua admissão
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o inciso VII, do art. 15 desta Lei Orgânica, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os Arts. 37, XII, XV; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público;
XVIII - a proibição de acumular proventos não se aplica aos Vereadores na hipótese do inciso III do Artigo 38 da Constituição Federal, bem como aos aposentados quando no exercício de mandato eletivo de Vereador;
XIX - a administração municipal criará órgão colegiado para examinar os casos de acumulação remunerada de cargos públicos;
XX - somente por Lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XXI - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;
XXII - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXIII - A Administração Tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento deste, exercida por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários consignados nos orçamentos anuais para realização de suas atividades e atuará de forma integrada, com a União, os Estados Membros, o Distrito Federal e os demais Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da Lei ou convênio
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, direta e indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, slogans, frases, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nem veicular propaganda que resulte em prática discriminatória, político-partidária ou fins estranhos à administração.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
§ 5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
§ 6º A Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas;
§ 7º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à Lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
Art. 100-A. A Administração Pública Municipal é obrigada a fornecer certidão no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente do pagamento de taxas, a qualquer cidadão, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (Emenda nº 060/2016)
Art. 101–Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua renumeração;
III – investido no mandato Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV–em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Emenda nº 061/2016, Supressiva ao art. 101 e incisos, por constarem no art. 100, incisos XVI, XVII e XVIII)
Capítulo II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 102 – O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.
§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
§ 2º - Ficam garantidos aos servidores municipais os direitos seguintes:
I – salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;
II – irredutibilidade de vencimentos ou salários;
III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V – salário – família para seus dependentes;
VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e três semanais para os servidores burocráticos e quarenta horas semanais para os demais;
VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII – remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que a remuneração normal;
X – licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias;
XI – licença à paternidade, nos termos da lei;
XII – proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;
XIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XIV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XV – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.(Emenda 062/2016)
Art. 102. Ficam assegurados aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos:
I - o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três décimos por cento) da sua remuneração;
II - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
III - irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, observado o inciso XV, do Art. 37, da Constituição Federal;
IV - licença à gestante e à mãe adotiva de criança até 1 (um) ano de idade, sem prejuízo do cargo, emprego ou função pública e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias, prorrogáveis por 60 (sessenta) dias, observados os critérios do Art. 2º, da Lei Federal n. 11.770, de 9 de setembro de 2008;
a) À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.
b) No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o prazo de que trata este inciso será de 30 (trinta) dias.
V - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VI - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
VII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
VIII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
IX - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias;
X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
XII - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XIII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XIV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
XV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
XVI – Condições de trabalho adequadas com as normas de segurança do trabalho;
Art. 102-A. Para efeito de estabilidade, aplica-se aos servidores públicos municipais o disposto no Art. 41 da Constituição Federal.
Art. 102-B. O tempo de serviço público e privado será computado para fins de aposentadoria, observados os dispositivos da Constituição Federal.
Art. 102-C. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, cargo de vice-prefeito os mesmos serão afastados do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Emenda nº 062/2016)
Art. 103 – O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - O servidor no exercício das atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria na forma da lei complementar federal.
§ 2º - O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 3º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 4º - O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.(Emenda 063/2016)
Art. 103. O servidor público municipal será aposentado nos termos do Art. 40 da Constituição Federal.(Emenda nº 063/2016)
Art. 104 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 105 – É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal.
I – Haverá uma só organização sindical para os servidores municipais.
Art. 106- O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei federal.
Art. 107- A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 108 – É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Capítulo III
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 109 – Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1° - O prefeito municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º - Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta lei.
Art. 3º - Dentro de cento e oitenta dias será promulgada lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais ao regime jurídico estatutário e á reforma administrativa consequente do art. 102, e seus parágrafos, desta lei.
Art. 4º - O Município, no prazo máximo de dois anos, a partir da promulgação desta lei, adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e à delimitação de seus imóveis, incluídas as terras devolutas municipais.
Art. 5º - Serão revistas pela Câmara Municipal, através de Comissão Especial, nos dois anos a contar da data da promulgação desta lei, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas municipais realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 2015.
§ 1º No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério da legalidade da operação.
§ 2º No caso das concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios da legalidade e da conveniência do interesse público.
§ 3º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, comprovada a ilegalidade e havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo regularizará no prazo máximo de um ano, as áreas-sedes dos distritos do Município, estendendo às mesmas a condição de áreas urbanas.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às desapropriações necessárias ao cumprimento deste artigo.
Art. 7º - O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
§ 1º - Considerar-se-ão revogados, a partir do exercício de 1991, os incentivos que não forem confirmados por lei.
§ 2º - A revogação de que trata o parágrafo anterior não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, áquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo.
Art. 8º - Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo a livre associação a entidades de classe e convênios com fins de aprimoramento profissional e cultural dos agentes públicos respectivos.
Art. 9º - É vedada a instituição pelo Município de qualquer modalidade de aposentadoria de auxílio-pensão ou de benefícios de natureza previdenciárias: a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e ex-vereadores, com critérios diversos daqueles aplicáveis ao servidor público do Município. Os servidores municipais poderão integrar o sistema previdenciário do Estado, se no município não existir sistema próprio de previdência.
Câmara Municipal de Jaraguari/MS, 05 de setembro de 2016.
WALFRIDO NASCIMENTO DA COSTA-PDT
Presidente
EDVALDO JERÔNIMO SOARES DA SILVA-DEM
1º Secretário
ÁUREO DA SILVA VILELA-PSDB
2º Secretário