SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2014
LEI Nº 806/2014 - CRIA NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 806/2014 - CRIA NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO
LEI N.º 806, DE 16 DE JUNHO DE 2014
CRIA NOVO ELEMENTO DE DESPESA COM SUA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaraguari aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novo elemento de despesa no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:
02006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fonte de Recurso: 1.15.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
12.361.0112-1.107.0000 – Construção, Ampliação e reforma de escolas públicas municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............R$ 245.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO......R$ 245.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será remanejado, através de anulação parcial e/ou total, dentro da mesma entidade, dotações Orçamentárias do Orçamento em vigência, conforme disposto no Art. 4º, Inciso III, Parágrafo Único, alínea ‘c”, da Lei Municipal N.º 794/13, de 06 de dezembro de 2013 e não será computado para efeito do estabelecido no Inciso I do Art. 4º também da Lei Municipal N.º 794/13, de 06 de dezembro de 2013.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 16 de junho de 2014.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal