SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2010
LEI Nº 745 DE 2010
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 745 DE 2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DA LEI Nº 656 DE 26 DE JUNHO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fixa novo piso salarial para remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Jaraguari, passando a ser referente a 1,5 (um vírgula cinco salário mínimo).
Art. 2º. Fica Alterada a redação do art. 47 da Lei nº 656 de 26 de junho de 2.007, aplicando a nova redação a partir do dia 01 de janeiro de 2.011.
Art. 3º. Art. 3º - Os recursos necessários a execução dos objetivos previstos na presente lei, serão os provenientes da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, 20 de dezembro de 2010.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal