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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de janeiro de 2010

LEI Nº 729/2009

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 729/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DA LEI Nº. 656 DE 26 DE JUNHO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALBERTINO NUNES FERREIRA, prefeito municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fixa novo piso salarial para remuneração dos Conselheiros Tutelares do município de Jaraguari em R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 2º - Fica Alterada a redação do art. 47 da Lei nº 656 de 26 de junho de 2.007, aplicando a nova redação a partir do dia 01 de janeiro de 2.010.

Art. 3º - Art. 3º - Os recursos necessários à execução dos objetivos previstos na presente lei, serão os provenientes da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Jaraguari – Mato Grosso do Sul, 16 de dezembro de 2009.

ALBERTINO NUNES FERREIRA

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0009, em 20 de janeiro de 2010. Código identificador 084B4F8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.