SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de janeiro de 2010
LEI Nº 729/2009
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 729/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DA LEI Nº. 656 DE 26 DE JUNHO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTINO NUNES FERREIRA, prefeito municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fixa novo piso salarial para remuneração dos Conselheiros Tutelares do município de Jaraguari em R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º - Fica Alterada a redação do art. 47 da Lei nº 656 de 26 de junho de 2.007, aplicando a nova redação a partir do dia 01 de janeiro de 2.010.
Art. 3º - Art. 3º - Os recursos necessários à execução dos objetivos previstos na presente lei, serão os provenientes da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Jaraguari – Mato Grosso do Sul, 16 de dezembro de 2009.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal.