SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de janeiro de 2011
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 743 POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 743 POR INCORREÇÃO
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaraguari, para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências
Albertino Nunes Ferreira, Prefeito do Município de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaraguari, para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, com suas Unidades da Administração Pública Municipal Direta, Entidade Fundacional e seus Fundos Especiais;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as Unidades da Administração Pública Municipal Direta, Entidade Autárquica e Fundos Especiais.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaraguari, para o exercício de 2011, compreendendo os órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas, Fundacional e seus Fundos Especiais, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 14.899.000,00 (Quatorze milhões, oitocentos e noventa e nove mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 10.217.000,00 (Dez milhões. Duzentos e dezesete mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.682.000,00 (Quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
RECEITA
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
14.867.000,00
14.867.000,00
Receita Tributária
1.530.000,00
1.530.000,00
Receita de Contribuições
1.000,00
1.000,00
Receita Patrimonial
48.000,00
48.000,00
Receita de Serviços
279.050,00
279.050,00
Transferências Correntes
12.945.000,00
12.945.000,00
Outras Receitas Correntes
63.950,00
63.950,00
RECEITA DE CAPITAL
1.848.000,00
1.848.000,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
2.000,00
2.000,00
Transferências de Capital
1.845.000,00
1.845.000,00
Outras Receitas de Capital
1.000,00
1.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
(1.816.000,00)
(1.816.000,00)
RECEITA TOTAL
14.899.000,00
14.899.000,00
Art. 4º O Orçamento para o exercício de 2011, por ser uno conforme consagra a lei, inclui todas as receitas devidas ao Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam às Entidades Autárquicas, Fundacionais e aos Fundos Especiais e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e para cada Fundo Especial na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 5º Os gestores das Entidades Autárquicas, Fundacionais e Fundos Especiais que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa na forma do art. 2º, § 2º, inciso I da Lei n.º 4.320/64.
Art. 6º A Mesa da Câmara e os Gestores dos Órgãos da Administração Indireta, inclusive os Fundos Especiais, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 7º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
TOTAL
Despesas Correntes
13.413.000,00
Despesas de Capital
1.336.000,00
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL
14.899.000,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Valores em R$ 1,00
ÓRGÃO
ORÇAMENTO
TOTAL
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
728.000,00
728.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
615.000,00
615.000,00
Secretaria Municipal De Administração
1.189.000,00
1.189.000,00
Secretaria Municipal de Educação
2.633.000,00
2.633.000,00
· Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
1.767.000,00
1.767.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
205.000,00
205.000,00
· Fundo Municipal de Assistência Social
130.000,00
855.000,00
985.000,00
· Fundo Municipal de Investimentos Sociais
124.000,00
124.000,00
· Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
87.000,00
87.000,00
· Fundo Municipal de Habitação
14.000,00
14.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
135.000,00
135.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
153.000,00
153.000,00
Secretária Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos
1.614.000,00
1.614.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
· Fundo Municipal de Saúde
3.240.000,00
3.240.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
578.000,00
21.000,00
599.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
92.000,00
92.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuaria
253.000,00
253.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
150.000,00
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
316.000,00
316.000,00
TOTAIS,
10.203.000,00
4.696.000,00
14.899.000,00
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, obedecido o limite estabelecido no inciso III do artigo 167 da mesma Constituição e Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal;
II – proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
III – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios ou outro instrumento, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e organismos internacionais observando o interesse e conveniência do Município.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação;
IV – produtos de operações de crédito;
Art. 10. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, e quando a utilização for originária de remanejamento dentro da mesma unidade gestora;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital, consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2010, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, de Autarquias e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art.11 – Em entendimento as normas constantes da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovadas nesta Lei, fica da mesma forma autorizado a promover alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual em razão de novas programações não previstas no Plano Atual e ou adequações das já existentes.
Art.12 – Os recursos alocados na Reserva de Contingência poderão ser utilizados na abertura de créditos adicionais para cobertura de contingentes e imprevistos condicionados à disponibilidade financeira, conforme previsto no Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2011.
Art. 13. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplicação para os Fundos Especiais e Quadros Demonstrativos da Receita e Despesa, para as Entidades Autárquicas e Fundacionais, que acompanham a presente Lei:
I – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 316.000,00;
II – Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 948.000,00;
III – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 1.767.000,00;
IV – Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 114.000,00;
V – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 5.000,00;
VI – Fundo Municipal para Investimentos Sociais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 124.000,00;
VII – Fundo Municipal de Habitação, vinculado a secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 14.000,00.
Art. 14. Fica aprovado as alterações promovidas no Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 à 2013, Lei n.º 732 de 17 de Dezembro de 2009.
Art. 15. Em decorrência do aperfeiçoamento que o Tribunal de Contas do Estado está promovendo com relação ao envio de informações eletrônicas das contas municipais, ficam também autorizadas as adequações necessárias no presente orçamento quando normatizadas pela aquela Corte de Contas.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Jaraguari – MS, 20 de Dezembro de 2010.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal