ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2019
DECRETO N.º 1.279 DE 10 DE JUNHO DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 1.279 DE 10 DE JUNHO DE 2019
“HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais lhe conferidas pelos artigos 7º, XXVII e 69, XII, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinados com o artigo 5º, ‘I’, do Decreto-Lei n.º 3365/41, e ainda;
CONSIDERANDO as determinações PORTARIA Nº 30 de 04 de Abril de 2018 que “INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.”;
CONSIDERANDO ainda, o LAUDO DE AVALIAÇÃO apresentado e subscrito pela Comissão então nomeada, a qual considerou para fins de justa indenização a localização, os preços do mercado e as últimas transações ocorridas nas áreas indicadas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o LAUDO DE AVALIAÇÃO nº 01/2018, subscrito pela COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIÇÃO DE IMÓVEIS nomeada pela Portaria nº 30 de 04 de Abril de 2018, do resultado da AVALIAÇÃO DE ÁREA de IMÓVEL Público e Particular, de interesse deste Município a fim de realização futura de Permuta, Desapropriação, ou alienação na forma legal.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal