ADMINISTRAÇÃO · 11 de junho de 2019
DECRETO 1.276
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 1.276
“NOMEIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE JAPORÃ - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA, no uso das suas atribuições que lhe conferem as Constituições Federal e Estadual, assim como, a Lei Orgânica Municipal, e ainda, a Lei Municipal nº 267 de 09 de novembro de 2017;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeado O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE JAPORÃ - CMDE, a qual será composto pelos seguintes membros:
I – Representantes da Associação Comercial e lideranças empresariais local:
Titulares:
Júlio Alexandre Ivantes Lucca
Walter José da Silva
José Antônio Malvezzi
Suplentes:
Sidney Dias Lima
Elio Cesar Crepusculli
Jefferson Luiz Doná
II - Representantes do Poder Legislativo:
Titular:
Paulo Cesar Franjotti
Suplente:
Antônio Carlos dos Santos
III - Representante de Instituição Financeira:
Titular:
Diego Maia da Silva Nogueira
Suplente:
Regis Garcia de Souza
IV - Representante da Procuradoria Jurídica do Município:
Titular:
Ronaldo José Carvalho
Suplente:
Adão Aparecido Bezerra dos Santos
V - Representante da Secretaria de Planejamento Desenvolvimento Econômico e Turismo:
Titular:
Gabriel José Klasmann
Suplente:
Diega Góes Coelho
Art. 2º São atribuições do Conselho:
I – emitir parecer sobre a viabilidade técnica e econômica de programas ou projetos de desenvolvimento econômico a serem implantados no Município, em especial daqueles apresentados por empresa interessada em receber os benefícios do Programa Pró-Desenvolvimento;
II - sugerir políticas de desenvolvimento econômico no Município, em consonância com a política global das demais esferas de governo;
III - aconselhar diretrizes e normas para execução dessa política, não conflitante com os programas estaduais e nacionais de desenvolvimento industrial e econômico;
IV - integrar os esforços do setor público com os da iniciativa privada para o fortalecimento e consolidação do desenvolvimento industrial, comercial e de serviços do Município;
V - estabelecer diretrizes com vistas à geração de empregos;
VI – propor estudos visando à identificação das potencialidades e vocação da economia do Município;
VII - identificar problemas e buscar soluções para a geração de empregos, fortalecimento da economia, bem como estabelecer diretrizes para atração de novos investimentos;
VIII – emitir parecer sobre os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos concedidos por meio do programa instituído por esta Lei;
IX - promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre os temas de sua competência;
X - formular diretrizes para o estabelecimento de uma política de incentivos fiscais, tributários e outros, visando à atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos existentes;
XI – propor ações de divulgação das empresas e produtos de Japorã, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XII - planejar, orientar e definir, através de parecer prévio, sobre à concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais objetivando o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no Município; e
XIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para aprovação.
Parágrafo único. O Conselho será vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 3º Após a composição do Conselho haverá eleição para a disputa dos cargos que formam a sua diretoria e a sua secretaria executiva, que serão exercidos por aqueles que, ao se disporem a ocupar referido cargo, obtiver a maioria absoluta dos votos dos demais membros, pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo que a votação terá dia, horário e local a ser designado pelo Prefeito Municipal, ressalvada a hipótese de não haver disputa.
Art. 4º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente proferir o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 5º O desempenho da função do membro do Conselho será gratuito e considerado de relevante interesse público.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Planejamento Desenvolvimento Econômico e Turismo dará o necessário suporte administrativo ao Conselho no desempenho de suas atividades específicas.
Art. 7º Fica facultado ao Conselho, através de sua presidência, formular convites a Secretários ou empresários para debaterem assuntos inerentes à política de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços.
Art. 8º As Deliberações do Conselho serão sempre por meio de resoluções e deverão ser publicadas no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JUNHO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal