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Congresso

LICITAÇÃO · 10 de junho de 2019

EXTRATO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

LICITAÇÃO

EXTRATO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

EXTRATO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2019

PARTES: MUNICÍPIO DE JAPORÃ/MS E A SENHORA ENELITA VOGEL.

PROCESSO LICITATÓRIO: nº 008/2019

OBJETO: Rescisão do contrato de Locação do bem do CONTRATADO, constituído de um imóvel no lote urbano nº 01 da quadra nº 01 neste município para Instalação do Depósito de Materiais em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração localizado no Município de Japorã/MS.

A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se funda qualquer indenização do que se pactuou na Dispensa de Licitação objeto de locação do imóvel.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

JAPORÃ/MS, 03 de junho de 2019.

ASSINAM: VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA, pela contratante/locatária.

ENELITA VOGEL, pela contratado/locador.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2368, em 10 de junho de 2019. Código identificador 9F9CE6C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.