ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 286 DE 28 DE MAIO DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 286 DE 28 DE MAIO DE 2019
“Inclui o inciso IX no artigo 5º da Lei Municipal n.º 240/2015 e o inciso X no artigo 20 da Lei Municipal n.º 092/2002, e dá outras providências.”
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, assim como, as Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido o inciso IX no artigo 5º da Lei Municipal n.º 240/2015, com a seguinte redação:
Art.º 5º (...)
(...)
IX – possuir Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículos automotores, haja vista a necessidade de condução do veículo utilizado no exercício das funções, no ato de posse no cargo. (NR)
Art. 2º - Fica inserido o inciso X no artigo 20 da Lei Municipal n.º 092/2002, com a seguinte redação:
Art.º 20 (...)
(...)
IX – possuir Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículos automotores, haja vista a necessidade de condução do veículo utilizado no exercício das funções, no ato de posse no cargo. (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, autorizada a alteração no texto original.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal